Para custear serviço de saúde em favor de seus serv...

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Q462279

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462279 Direito Tributário

Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu serviço.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A lei municipal é inconstitucional, porque tal contribuição só poderia ser instituída por lei complementar.

A lei municipal é constitucional, pois se insere no exercício da autonomia político-administrativa do Município.

A lei municipal é inconstitucional, por violação à vedação de exigência de tributo com efeito confiscatório.

A lei municipal é constitucional, pois compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

A lei municipal é inconstitucional, porque só à União compete instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social, que abrange os serviços de saúde.

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