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FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
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Q463818

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

Alternativas

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

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Q463819

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q463819 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Apenas as entidades controladas diretamente pela União subordinam-se ao Decreto.

A anulação do procedimento licitatório não anula a ata de registro de preços.

Os licitantes terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.

O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços for feita à distância em sessão pública.

A modalidade de licitação pregão na forma eletrônica destina-se à aquisição de bens e serviços que apresentam alguma particularidade.

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Q463820

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Restos a Pagar ,

Q463820 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro, como receita orçamentária.

Os lançamentos não processados incluem despesas que foram realizadas e houve a emissão da nota de liquidação.

Os lançamentos processados incluem despesas que não foram realizadas até 31 de dezembro.

Os lançamentos processados incluem despesas que foram realizadas, mas cuja nota de liquidação não foi emitida até 31 de dezembro.

A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras.

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Q463821

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Q463821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

Alternativas

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q463822

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Q463822 Direito Financeiro

Em relação aos conceitos da Teoria da Tributação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A neutralidade pode ser utilizada para obtenção de maior equidade.

O conceito da neutralidade diz respeito à ausência de interferência dos impostos no sistema econômico como um todo.

O custo de aplicação de um determinado imposto pelo governo, segundo o conceito da simplicidade, deve ser menor ou igual à arrecadação gerada por esse tipo de imposto.

Cada indivíduo, segundo o conceito da equidade, deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

De acordo com a progressividade, a alíquota de tributação se eleva quanto maior é o benefício observado.

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