Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caruaru - PE 2015 para Técnico Legislativo

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Q574845
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574845 Direito Administrativo
Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q574846
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574846 Direito Administrativo
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, condicionam toda a estrutura das organizações públicas.

Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da 

Alternativas
Q574847
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574847 Direito Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q574848
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574848 Direito Administrativo
Sobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

II. Os ocupantes de emprego público na administração direta, nas autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Os contratados por tempo determinado para desempenhar funções públicas, de forma precária e temporária, desobrigados de concurso público.

Assinale:
Alternativas
Q574865
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574865 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q574866
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574866 Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios:
Alternativas
Q574867
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574867 Direito Administrativo
Acerca da figura jurídica das autarquias, assinale a opção que aponta corretamente suas características.
Alternativas
Q574868
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574868 Direito Administrativo
No que concerne às características dos atos administrativos, é possível definir uma autorização comum de uso de um bem público como um ato
Alternativas
Q574869
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574869 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q574871
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574871 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre características dos contratos administrativos, inclusive sobre os motivos que ensejam a rescisão de tais contratos.

Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir.

I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E
4: A
5: C
6: E
7: A
8: B
9: D
10: D
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