Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Estágio Forense
Foram encontradas 50 questões
Q1384821
Direito Civil
É correto afirmar que o direito à prestação de alimentos entre
pais e filhos:
Q1384822
Direito Civil
Com relação à união estável, é correto afirmar que:
Q1384823
Direito Civil
No que diz respeito ao poder familiar, é correto afirmar que:
Q1384824
Direito Civil
Priscila era passageira em uma viagem de ônibus da empresa de
transporte VIAGEM BEM LTDA., quando sofreu danos em
decorrência de uma colisão. É correto afirmar que:
Q1384825
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material
o juiz que:
Q1384826
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O ato por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do
procedimento comum é classificado como:
Q1384827
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que:
Q1384828
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a revelia, é correto afirmar que:
Q1384829
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Citado em uma ação de cobrança, o réu peticionou,
tempestivamente, afirmando, tal como já havia feito a parte
autora em sua inicial, que não tinha interesse na realização de
audiência de conciliação, a qual, todavia, fora designada pelo juiz
para o mês seguinte. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q1384830
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juiz,
diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade
de a parte autora cumprir o encargo probatório que a princípio
lhe incumbia, e de forma fundamentada, atribuiu o ônus da prova
de modo diverso. Inconformada com essa decisão, poderá a
parte ré:
Q1384831
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial será considerada inepta quando:
Q1384832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de
prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do demandante,
mandará intimar o demandado pessoalmente para:
Q1384833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da
República poderá ser impedido de exercer o mandato caso
pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente
da República for acusado da prática de crime de
responsabilidade, é correto afirmar que:
Q1384834
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito
Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor –
IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação –
ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1384835
Direito Constitucional
James é americano e residia há mais de quinze anos no Rio de
Janeiro quando obteve a nacionalidade brasileira. Em virtude de
sua atividade profissional, viajou ao País Z com a finalidade de ali
fixar residência e trabalho. Residindo naquele país, James soube
que a lei local condicionava sua permanência e trabalho à
aquisição da nacionalidade local, razão pela qual solicitou e
obteve a nacionalidade do País Z. Três anos após obter tal
nacionalidade, James retornou definitivamente ao Brasil e foi
informado que seu título eleitoral havia sido cancelado, tendo
como fundamento a perda da nacionalidade brasileira pela
voluntária aquisição da nacionalidade no País Z. Ao tomar
conhecimento desses fatos, o Promotor de Justiça com atribuição
eleitoral solicitou ao corpo de estagiários que pesquisasse as
regras da Constituição Federal de 1988 a respeito da
nacionalidade brasileira. Considerando que os fatos narrados
nesse hipotético caso sejam verdadeiros, se você fosse o
estagiário forense encarregado de pesquisar na Constituição
Federal brasileira a resposta para a situação de James e informar
ao Promotor de Justiça, escolheria como opção correta:
Q1384836
Direito Constitucional
João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de
Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor
de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público.
Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de
fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no
Município, algumas delas feitas com material de péssima
qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis,
João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o
nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a
ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de
obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as
normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do
Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo
Promotor de Justiça é:
Q1384837
Direito Constitucional
O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:
Q1384838
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
Q1384839
Direito Administrativo
Prefeito Municipal determinou às diretoras das escolas
municipais que promovessem a afixação de cartazes, na entrada
de cada unidade de ensino, contendo a fotografia de sua esposa
com os seguintes dizeres: “A primeira dama Maria, mulher
guerreira e dedicada às causas filantrópicas, será candidata a
Deputado Estadual nas próximas eleições e conta com o seu
apoio”. A conduta do Prefeito viola frontalmente, a um só tempo,
os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988 da:
Q1384840
Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina
de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser
conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada
na lei, autoriza:
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