Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Professor III - Educação Especial
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,
I. o Código de Obras;
II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III. o Estatuto dos Servidores Públicos.
Está correto o que se afirma em
Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Assinale: