Questões de Concurso Público SEE-PE 2016 para Professor de Eventos

A Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) estabelece regras para a segurança de eventos desportivos.

A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte ficam desobrigados de garantir a integridade física do público presente.

( ) Os organizadores de eventos desportivos de pequeno porte, para garantir a integridade física do público presente, devem solicitar apenas que o hospital mais próximo fique de sobreaviso.

( ) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte devem garantir a segurança do público presente contratando empresas privadas devidamente credenciadas.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), analise as afirmativas a seguir.

I. É o órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores.

II. O pagamento dos direitos autorais é obrigatório, a menos que seus detentores, deliberadamente, autorizem sua reprodução.

III. A execução pública de música é liberada pelo ECAD mediante pagamento de valores proporcionais ao arrecadado com a bilheteria.

Está correto o que se afirma em 

Uma rápida consulta na internet nos informa que um contrato é:

“Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social (...). É um acordo (...) destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.”*

(Disponível em Wikipedia <https://pt.wikipedia.org/wiki/Contrato>.

Acesso em 10 de janeiro de 2015.)

Sobre contratos firmados entre patrocinadores, fornecedores e artistas, assinale a afirmativa correta.

Na organização de um evento é recomendável a contratação de empresas prestadoras de serviços, mas os organizadores devem saber lidar, minimamente, com as questões legais e obrigações associadas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratante, quando do pagamento a fornecedores ou prestadores de serviços, deverá reter ou recolher o imposto sobre a renda, as contribuições sociais )PIS, COFINS CSLL e INSS), bem como o imposto municipal denominado ISS, salvo em condições de tributação diferenciada.

II. A empresa contratada ou prestadora de serviços deverá fornecer a nota fiscal, o recibo ou cupom fiscal discriminando o serviço prestado, o valor bruto e os dados formais de registro da empresa.

III. Em caso de contratação de artistas estrangeiros, a tributação obedece outras regras de percentual, condições e valores, devendo o produtor ou organizador providenciar o pagamento dos tributos e contribuições.

Está correto o que se afirma em