Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Técnico do Ministério Público - Administrativa
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082562
Direito Administrativo
João estacionou seu carro em plena via pública, em local onde
era proibido parar e estacionar. Horas depois, quando retornou
ao local, foi informado de que agentes públicos guincharam seu
veículo, que foi levado ao depósito público, haja vista que estava
impedindo a regular circulação de outros carros, inclusive de
ambulâncias que por ali precisam passar para chegar a hospital
próximo.
No caso em tela, o atributo do ato administrativo que autoriza os
agentes públicos a praticarem o ato com aplicação de meio direto
para sua concretização, na hipótese em que os meios indiretos de
coerção não atenderiam ao interesse público, é a:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082563
Legislação do Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o
que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº
106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e
dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de
disponibilização e publicação dos seus atos administrativos,
processuais e de comunicação em geral.
A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está
calcada em seu poder:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082564
Direito Administrativo
Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua
atribuição para o:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082565
Direito Administrativo
Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após
regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para
prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal
da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato
administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra,
a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação,
que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082566
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita
realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de
mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos
doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante
decisão administrativa de cunho social, com o escopo de
fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral
optou por contratar associação de pessoas com deficiência física,
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a
prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.
No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do
chefe do MPRJ é considerada: