Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Técnico do Ministério Público - Administrativa
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082567
Direito Administrativo
João, agente público municipal, com vontade livre e consciente,
inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em
comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador
da sociedade empresária contratada ilegalmente, que
comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele
se beneficiou.
Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que
apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais
deve concluir que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082568
Legislação Federal
Determinado Município, após licitação na modalidade
concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de
concessão de serviço público de transporte coletivo de
passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o
prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse
público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082569
Direito Administrativo
Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica
de direito privado é prestadora do serviço público de
abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade
empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem
reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um
duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e
veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a
Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação
indenizatória.
Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve
direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082570
Direito Penal
João, servidor público ocupante de cargo efetivo de Analista de
Sistemas, no exercício da função e na qualidade de funcionário
autorizado, inseriu dados falsos e alterou indevidamente dados
corretos em sistema informatizado da Administração Pública
estadual. João promoveu as citadas alterações em banco de
dados que compila informações estatísticas sobre segurança
pública, com objetivo de maquiar índices de criminalidade na
região do Batalhão de Polícia Militar onde seu irmão é
Comandante e com o fim de obter vantagem indevida para si,
consistente no pagamento de oitenta mil reais.
Ao receber o inquérito policial que apurou os fatos descritos
contendo farta justa causa, o Promotor de Justiça deve oferecer
denúncia em face de João, pela prática do crime, previsto no
Código Penal:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082571
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da
Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro é exercida: