Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
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Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:
A pretensão do Estado é:
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:
A citada delegação é um ato administrativo:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Renato praticou:
( ) Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.
( ) Agências reguladoras são autarquias especiais que, embora sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa e fora da influência política, exercendo funções de regulação e fiscalização.
( ) Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.
A sequência correta é: