Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
Foram encontradas 68 questões
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Renato praticou:
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve: