Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
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Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa: