Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Foram encontradas 8 questões

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Q1861339
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861339 Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1861340
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861340 Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Alternativas
Q1861342
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861342 Direito Constitucional
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com: 
Alternativas
Q1861344
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861344 Direito Constitucional
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
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Q1861345
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861345 Direito Constitucional
Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.

Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Alternativas
Q1861346
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861346 Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é: 
Alternativas
Q1861347
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861347 Direito Constitucional
João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão seja outra em situação diversa.

O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento: 
Alternativas
Q1861348
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861348 Direito Constitucional
Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com majoração dos valores nominais para cada modalidade de licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.

Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: B
4: C
5: C
6: E
7: A
8: D
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