Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Técnico Judiciário
Foram encontradas 6 questões
Q1844776
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de
disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis
orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o
Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos,
já que a matéria era de competência legislativa concorrente com
a União.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
Q1844777
Direito Constitucional
A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser
convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação,
em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder,
durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa
atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho,
enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos
determinados direitos.
João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a
atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de
modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:
À luz da sistemática constitucional, João:
Q1844779
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação,
conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe
fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY.
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os
demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
Q1844780
Direito Constitucional
Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do
Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua
elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada
pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária
Estadual de Direitos Humanos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Q1844793
Direito Constitucional
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o
Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte
dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma
terceira pessoa a ele vinculada.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
Q1844795
Direito Constitucional
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do
juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em
violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988, corresponde a:
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