Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo

Ao longo do ano de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins avaliou o desempenho da Secretaria de Saúde do Estado quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos seus sistemas, programas, projetos e atividades. Verificando dados do sistema informatizado do referido órgão, constatou-se a existência de divergências nas informações sobre despesa com pessoal. Em vista disso, foi elaborado relatório final indicando que foram instaurados outros procedimentos específicos de fiscalização para tratar desse achado. Na situação apresentada, o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal é denominado:

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os governos estadual e municipais devem considerar como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar processados ou não processados, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à educação. Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins se reveste da forma de:

O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se a penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a sanção. Nessa situação, o Tribunal de Contas:

Após regular processo administrativo disciplinar, foi apurado que João, servidor público civil do Estado do Tocantins, abandonou seu cargo por um período superior a trinta dias e foi aplicada a pena de demissão.
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a): 

Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento profissional em contabilidade oferecido pela administração da Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha com as principais orientações indicadas ao longo do curso e imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho. À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é correto afirmar que Silvana: