Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 64 questões
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite: