Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto

A Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da República de 1988 em relação ao Congresso Nacional.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é: 

A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois, em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY, que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua entrada em vigor.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente: 

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que: