Questões DPE-RS 2023 para Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade

Q2219573

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2219573 Direito Financeiro

A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente estadual deve:

incluir entidades que compõem o Poder Judiciário;

apartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;

considerar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;

abranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;

integrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.

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Q2219575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2219575 Direito Financeiro

Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é necessário que se verifique:

a frustração na arrecadação ao final do exercício financeiro;

que a despesa total com pessoal tenha ultrapassado o limite de alerta;

que o ente esteja inadimplente com o serviço da dívida no período de referência;

o recebimento de notificação expressa do respectivo tribunal de contas;

o risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

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Questões de Concurso Público DPE-RS 2023 para Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade

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