O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
consolida regras relativas ao controle e registro de transações
intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros
em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses
órgãos:
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Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da
Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos
Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial
do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:
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