Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção
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I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Está correto somente o que se afirma em:
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz da Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: