Questões TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Q2307555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de exigir contas, o juiz determina a citação do réu para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo legal. Para incentivar o comportamento positivo do réu, o juiz estabelece na mesma decisão que, caso o réu opte por não contestar, o prazo para prestar as contas será dilatado automaticamente para 45 dias, em razão das peculiaridades do caso concreto.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a medida indutiva (sanção premial) não pode ser determinada nesse caso, pois pressupõe requerimento da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade;

B

não cabe ao juiz estabelecer uma medida indutiva (sanção premial) sem antes ouvir o autor a respeito, pois a iniciativa demanda expressa anuência do demandante;

C

para estabelecimento de medida indutiva (sanção premial) pelo juiz, é necessária a sua previsão em negócio jurídico pré-processual;

D

a medida indutiva (sanção premial) pode ser estabelecida pelo juiz, pois, além da expressa autorização legal, busca dar maior eficiência à prestação jurisdicional;

E

não pode o juiz, por meio de uma medida indutiva (sanção premial), dilatar prazo legal previsto no CPC.

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Q2307556

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial, a sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de apelação cível, a sentença foi mantida. No prazo para a interposição dos recursos para os Tribunais Superiores, o autor deflagrou o cumprimento de sentença, tendo sido o réu intimado para pagamento, na forma do Art. 523 do CPC.
Sobre os desdobramentos do cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A

é cabível o oferecimento de embargos à execução sem necessidade de garantia do juízo;

B

o título executivo poderá ser levado a protesto após o trânsito em julgado, independentemente de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário;

C

se o valor apontado pelo autor no demonstrativo de cálculo do débito aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada;

D

oferecida impugnação pelo réu, se o juiz deferir o efeito suspensivo requerido, não poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução, ainda que preste caução suficiente e idônea;

E

transcorrido o prazo de pagamento voluntário da condenação, inicia-se o prazo de quinze dias corridos para que o réu, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, em autos apartados, sua impugnação.

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Q2307557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que:

A

a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada;

B

havendo contestação, observar-se-á o procedimento de jurisdição voluntária, bem como as regras gerais de liquidação da sentença;

C

a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do fim da perícia;

D

o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio;

E

havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

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Q2307558

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prestado um serviço notarial, percebeu-se que os emolumentos para remunerar o respectivo serviço não haviam sido pagos. Nesse sentido, a serventia notarial notificou previamente o devedor, exigindo-lhe o pagamento. Não cumprida a obrigação, foi unilateralmente emitida uma certidão para fins de execução.
Nessa seara, é correto afirmar que tal certidão é:

A

um título executivo judicial, autorizando uma execução fiscal, sendo seu emitente o próprio notário;

B

um título executivo extrajudicial, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário;

C

uma dívida ativa, autorizando uma execução fiscal, sendo seu emitente a Fazenda Pública;

D

uma dívida ativa, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário;

E

ineficaz, uma vez que emitida unilateralmente pelo notário, tendo os emolumentos natureza fiscal.

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Q2307559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Instaurado processo administrativo em desfavor de determinado notário, na esteira da notícia de que os livros, papéis e documentos da serventia da qual era delegatário não eram mantidos em ordem, veio afinal a ser editado em seu desfavor, no dia 5 de abril de 2023, ato impositivo de multa.
Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.
Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.
Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:

A

indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

B

indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

C

indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

D

indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

E

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

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Q2307560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou demanda em face de Tício em que pleiteava a declaração de nulidade de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor alegado, para tanto, que era absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil.
Em sua petição inicial, Caio incluiu no polo passivo Tício e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de compra e venda cuja validade impugnava.
Examinando a petição inicial, o juiz, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinou, de imediato, a exclusão do notário do processo, por concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

agiu equivocadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário;

B

agiu acertadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo;

C

o autor poderá manejar apelação para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

D

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

E

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem.

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Q2307561

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307561 Direito Empresarial (Comercial)

Na alienação dos bens da massa falida do Restaurante Delícias de Cumbe Ltda., o administrador judicial sugeriu que se realizasse leilão híbrido, eletrônico para os bens móveis e presencial para o único imóvel no acervo.

Considerando as regras da Lei de Falências, sobre a alienação dos bens, é correto afirmar que:

A

não se dará a alienação se a conjuntura do mercado for desfavorável à obtenção do preço de avaliação, pelo menos nos dois meses seguintes ao término da arrecadação;

B

estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil, dado o caráter forçado da venda;

C

deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, em razão dos princípios da maximização dos ativos e da celeridade;

D

poderá contar com a prestação de serviços por parte de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros;

E

deverão ser intimados por meio eletrônico, sob pena de nulidade, os sócios e administradores da sociedade falida ou o empresário falido.

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Q2307562

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307562 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 13.775/2018, ao disciplinar a duplicata escritural e dar outras providências, acrescentou dispositivo na Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997) para determinar que os tabeliães de protesto mantenham, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará o serviço de:

A

anuência eletrônica para a sustação ou o cancelamento de protestos;

B

confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico ou cartular;

C

recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, cartulares ou escriturais;

D

escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observados os requisitos essenciais da duplicata cartular, exceto quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração;

E

consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

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Q2307563

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307563 Direito Notarial e Registral

Gararu Contadores Associados Ltda. apresentou nota promissória vencida e não paga, subscrita por Hortifruti Ilha das Flores Ltda., para ser protestada por falta de pagamento para fins falimentares. A intimação da apresentação do título a protesto foi realizada por carta no endereço da devedora, mas no aviso de recebimento (AR) não há identificação do recebedor. O protesto foi lavrado e registrado assim mesmo.
Considerados esses fatos, é correto afirmar que:

A

a intimação do devedor da apresentação do título a protesto para fins de requerimento de falência prescinde da identificação da pessoa que a recebeu; desse modo, o protesto é regular e habilita o credor a requerer a falência;

B

a intimação do devedor da apresentação do título a protesto para fins de requerimento de falência exige a identificação da pessoa que a recebeu; não obstante, o vício em protesto não impede a decretação da falência, persistindo a impontualidade;

C

a falta de identificação da pessoa que recebeu a intimação do devedor da apresentação do título a protesto para fins de requerimento de falência é vício sanável caso o requerente preste caução às custas e honorários;

D

é viciado o protesto para fins de requerimento de falência se não há identificação da pessoa que recebeu a intimação do devedor; em consequência, não será decretada a falência se o requerido comprovar tal fato;

E

quando a intimação do devedor for realizada por carta, é suficiente a comprovação de sua entrega no endereço indicado pelo apresentante, seja a intimação para o protesto cambial ou falimentar; logo, o protesto e seu instrumento são hígidos.

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Q2307564

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307564 Direito Notarial e Registral

Olaria Areia Branca Ltda. sacou à sua ordem letra de câmbio com vencimento a dia certo em face de Tobias. No momento do saque, não foram inseridos a data de emissão e o lugar de pagamento. Antes do vencimento, a cambial foi endossada para Rosa.
Diante da recusa do sacado a aceitar o título, o portador pretende apresentá-lo a protesto por falta de aceite.
Considerando tais fatos e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a letra de câmbio é nula em virtude de não terem sido observados, no momento do saque, os requisitos essenciais da data de emissão e do lugar de pagamento;

B

uma vez realizado o endosso da letra de câmbio, não é mais possível suprir o requisito essencial da data de emissão, sem prejuízo da ação causal do endossatário em face do sacador;

C

o título pode ser protestado por falta de aceite, pois em caso de ausência de requisito de forma, o credor de boa-fé poderá suprir as omissões até a propositura da ação judicial;

D

diante da omissão da data de emissão, requisito essencial, a letra de câmbio pode ser completada por Rosa, de boa-fé, antes do protesto;

E

a letra de câmbio é nula em virtude de não ter sido observado, no momento do saque, o requisito essencial do lugar de pagamento.

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Q2307565

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307565 Direito Empresarial (Comercial)

A assembleia geral extraordinária da sociedade Aciaria Pedrinhas S/A aprovou a emissão de debêntures nominativas subordinadas, em duas séries, para serem distribuídas no mercado de valores mobiliários.
A validade da emissão das debêntures da Aciaria Pedrinhas S/A prescinde do cumprimento de:

A

arquivamento, no registro empresarial, da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

B

nomeação de agente fiduciário na escritura de emissão das debêntures;

C

inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro de imóveis do lugar da sede da companhia;

D

publicação da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

E

inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro empresarial.

Q2307566

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307566 Direito Empresarial (Comercial)

Elétrica Aquidabã Ltda., credor quirografário de Drogarias Reunidas Japaratuba Ltda., em recuperação judicial, manifestou ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no dia 12 de maio de 2023. O administrador judicial informou que a objeção era intempestiva porque a segunda relação de credores da recuperanda foi publicada no dia 7 de abril de 2023. Ademais, o administrador judicial informou que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação por ter sido constituído após o pedido, falecendo legitimidade ao credor para objetar o plano.
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:

A

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação da segunda relação de credores;

B

admitida, pois o único termo inicial do prazo legal é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, sendo desinfluente a data da publicação da relação de credores;

C

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, embora o credor tenha legitimidade para objetar o plano;

D

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, e pela falta de legitimidade do credor para objetar o plano;

E

admitida, pois foi apresentada dentro do prazo legal, considerando que na data da publicação da relação de credores não tinha ainda sido publicado o aviso de recebimento do plano.

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Q2307567

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307567 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023, sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:

A

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente;

B

procede a alegação da ré em sua defesa, porque houve suspensão das ações e execuções a partir da distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação e, com isso, não se permite a retirada do estabelecimento de bens essenciais ao exercício da empresa do devedor;

C

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor somente impediria a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente se o crédito fosse incluído no plano;

D

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o impedimento à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente só tem cabimento no processo de recuperação judicial, e a devedora pleiteou homologação de plano de recuperação extrajudicial;

E

procede a alegação da ré em sua defesa, pois somente com a homologação do plano de recuperação extrajudicial será permitido ao fiduciário praticar atos reivindicatórios em relação ao bem alienado fiduciariamente.

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Q2307568

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307568 Direito Notarial e Registral

Acerca da disciplina da sustação do protesto pela Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado do tabelionato com autorização judicial ou do credor.

II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos quinze dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.

III. Revogada a ordem de sustação, não é necessário proceder à nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o 1º dia útil subsequente ao do recebimento da ordem, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Está correto o que se afirma em:

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2307569

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307569 Direito Notarial e Registral

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) e as Juntas Comerciais.
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:

A

o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;

B

as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;

C

incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;

D

compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;

E

compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.

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Q2307570

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307570 Direito Constitucional

Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar recursos públicos para determinada escola privada, sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e direcionava os excedentes financeiros para a atividade de educação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:

A

a laicidade do Estado impede que recursos públicos sejam direcionados, em qualquer hipótese, a escolas confessionais;

B

a escola confessional pode receber os recursos, exigindo-se, no caso de encerramento de atividades, que dê destinação específica ao seu patrimônio;

C

o direcionamento almejado exige que os recursos sejam igualitariamente direcionados a todas as escolas confessionais existentes em Beta;

D

apenas escolas filantrópicas podem receber recursos públicos, sendo esses destinados àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos;

E

o direcionamento almejado pressupõe que a referida escola confessional esteja formalmente integrada, mediante convênio, ao sistema municipal de educação.

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Q2307571

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307571 Direito Constitucional

João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta por um quadriênio, sendo reeleito para o quadriênio subsequente. No meio deste último quadriênio, iniciou debates com o seu partido político, visando a se candidatar a prefeito municipal no Município Sigma, no qual também tinha grande popularidade. Ocorre que certos correligionários do referido partido político argumentavam que João não poderia se candidatar da forma almejada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:

A

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que um terceiro mandato consecutivo somente é permitido em relação aos cargos do Poder Legislativo, não do Poder Executivo;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando a exigência de que o domicílio eleitoral esteja estabelecido no início da legislatura anterior à dos cargos em disputa, o que impediria que João o alterasse para Sigma;

C

destoa da ordem constitucional, considerando que a alternância do poder, própria do princípio republicano, deve se ajustar à forma federativa de Estado, o que afasta uma simbiose existencial entre os Municípios Beta e Sigma;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que João somente poderia se reeleger uma vez para o cargo de prefeito municipal, estando inelegível para um terceiro mandato consecutivo, ainda que em Município diverso;

E

destoa da ordem constitucional, considerando que causa de inelegibilidade dessa natureza não poderia ser estabelecida sequer pela legislação infraconstitucional, já que a ordem constitucional expressamente afasta a sua incidência em se tratando de cargos eletivos diversos.

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Q2307572

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307572 Direito Constitucional

Ernesto, estudante de direito, foi incumbido por seu professor de direito constitucional a apresentar três características estruturais da interpretação constitucional, na perspectiva da “lógica do razoável” de Recasens Siches. Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que, nessa perspectiva de análise, a norma constitucional: (1) resulta da análise e do desenvolvimento da estrutura da inferência correta; (2) deve ser compreendida à luz dos valores; e (3) tem uma validade intrínseca, como as proposições matemáticas.
Ao fim da exposição de Ernesto, o seu professor concluiu, corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que:

A

apenas 2 está correta;

B

apenas 3 está correta;

C

apenas 1 e 2 estão corretas;

D

apenas 1 e 3 estão corretas;

E

1, 2 e 3 estão corretas.

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Q2307573

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307573 Direito Constitucional

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Beta, tinha por objeto principal o desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação, a serem utilizadas pelas estruturas estatais de poder e por sociedades empresárias que necessitassem de soluções similares.
Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.
João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.
Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:

A

não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional;

B

têm como teto remuneratório o subsídio do governador do Estado Beta;

C

têm como teto remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal;

D

observarão o teto remuneratório que o Estado Beta fixar, caso receba delegação da União por meio de lei complementar;

E

observarão o teto remuneratório previsto na Constituição Estadual, que o Estado Beta tem a faculdade de fixar como sendo o subsídio mensal dos desembargadores.

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Q2307574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307574 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:

A

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;

B

a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;

C

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

D

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

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