Questões AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Advogado

Q2449565

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449565 Legislação Estadual

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.
Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.

A

Será permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de dez inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações vinte minutos e a população também poderá enviar questionamentos e posicionamentos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em local específico criado para cada audiência pública.

B

Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, e a parte convidada não poderá valer-se de assessores credenciados e os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, pelo prazo de trinta minutos, tendo o interpelado igual dez minutos para responder, vedadas a réplica e a tréplica, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.

C

Caberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa, proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

D

Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir os convites. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Os documentos referidos serão disponibilizados mediante requerimento e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

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Q2449566

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449566 Legislação Estadual

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de

A

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.

B

o projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.

C

o projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.

D

nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.

E

será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.

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Q2449567

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Q2449567 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.

B

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

C

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.

E

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

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Q2449568

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Q2449568 Legislação Estadual

O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.

B

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.

C

o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

D

ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.

E

ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.

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Q2449569

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Q2449569 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná

B

somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.

C

poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

D

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.

E

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.

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Q2449570

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449570 Legislação Estadual

O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que

A

o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.

C

o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.

D

o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.

E

o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2449571

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449571 História e Geografia de Estados e Municípios

Texto:
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) compara indicadores de países nos itens riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros, com o intuito de avaliar o bem-estar de uma população, especialmente das crianças. Varia de zero a um e é divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) em seu relatório anual.

Disponível em: https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?id =2144:catid=28&option=com_content Acesso: 21 jan. 2024

Figura 1 – Esperança de vida ao nascer (unidade: anos)

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/ pesquisa/10086/76551?tipo=grafico&indicador=76559. Acesso: 21 jan. 2024

Figura 2 – Taxa de mortalidade (unidade: ‰)

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pesquisa /10086/76551?tipo=grafico&indicador=76559. Acesso: 21 jan. 2024

Com base no indicador apresentado no texto, julgue as variáveis socioeconômicas paranaenses listadas a seguir.

I A evolução dos dados da figura 1, indica a necessidade de políticas públicas específicas nas áreas de saúde e previdenciária.
II Os dados apresentados no espaço temporal em ambos os gráficos, contribuem para melhoria do IDH no Estado do Paraná.
III A variação dos dados da figura 2, ocorre pela diminuição da taxa de natalidade em virtude da adoção de métodos anticoncepcionais.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2449572

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449572 História e Geografia de Estados e Municípios

A hidrovia Paraná-Tietê consiste em uma das principais vias hidroviárias em funcionamento no país, pois é uma importante via para o escoamento da produção agrícola do país. Sobre o modal de transporte apresentado no texto, analise as afirmativas a seguir.

I Situada entre as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, permite a navegação e, consequentemente, o transporte de cargas e passageiros ao longo das HN-900 Rio Paraná e HN-913 Rio Tietê, tendo um sistema de eclusas viabilizando a passagem pelos desníveis das muitas represas existentes nas duas hidrovias.
II É denominada de hidrovia ao Mercosul, um dos mais modernos e bem estruturados sistemas hidroviários do país, constituindo uma via de mão dupla entre Brasil e Uruguai, interligando o lago de Itaipu, as lagoas Mirim e a Lagoa dos Patos, sendo um eixo de fundamental importância para o intercâmbio comercial entre os países. Possibilita oportunidades turísticas, facilitando o acesso de turistas do Uruguai e Argentina à Foz do Iguaçu.
III Integra sistema de transporte multimodal do Corredor Sudeste de Logística, com 12 terminais portuários, distribuídos em uma área de 76 milhões de hectares, e sua entrada em operação impulsionou a implantação de polos industriais, polos turísticos e polos de distribuição, onde é gerada quase a metade do PIB brasileiro, conectando também os principais centros do Mercosul.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2449573

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449573 História e Geografia de Estados e Municípios

No ano de 1853, a Província do Paraná se emancipou administrativamente de São Paulo. A recém província passou então a se ocupar do processo de povoamento de seu território, ainda em sua grande maioria despovoado, pois na concepção da época, os indígenas que ali viviam não participavam dessa contagem.
Levando-se em conta as iniciativas criadas pelo fim do tráfico de escravos e da Lei de Terras, ambas aprovadas em 1850, o projeto colonizador do Paraná teve início.
NISHIKAWA, Reinaldo Benedito. As colônias de imigrantes na Província do Paraná, 1854-1889. Tese de Doutorado. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8137/tde-16072015- 111650/publico/2015_ReinaldoBeneditoNishikawa_VCorr.pdf. Acesso: 17 jan. 2024.

A partir do acontecimento descrito no texto, o primeiro polo de imigrantes europeus no território emancipado, foi a colônia:

A

Ivay.

B

Argelina.

C

Nova Itália.

D

Wirmond.

E

Superagui.

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Q2449574

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449574 História e Geografia de Estados e Municípios

Historicamente, o Paraná foi constituído por três formações regionais: o “Paraná Tradicional”, que surgiu ainda no século XVII com a extração do ouro de aluvião e seguiu pelo século XVIII com a organização da sociedade dos Campos Gerais, calcada na grande propriedade rural de criação e comercialização de gado muar e vacum, destaque para as cidades de Curitiba e Paranaguá; o “Paraná Paulista”, estruturado no norte do Estado como uma frente de expansão da lavoura cafeeira de São Paulo, destaque para as cidades de Londrina e Maringá; e, por fim, o “Paraná Gaúcho”, organizado no sudoeste e oeste do Estado, impulsionado pela criação de suínos e pela lavoura cerealífera, com fortes vínculos culturais com o Rio Grande do Sul, destaque para as cidades de Cascavel e Pato Branco; as duas últimas formações regionais foram devidas às políticas de colonização encetadas a partir da primeira metade do século XX.
Sêga, R.A. Tempos Belicosos: a Revolução Federalista no Paraná. Curitiba: Instituto Memória, 2008.

Sobre a formação econômica do território apresentado no texto, julgue os itens a seguir.

I A formação histórica da sociedade camponesa dos Campos Gerais, ou do “Paraná Tradicional”, foi baseada na ocupação das terras feita “pelos ricos e poderosos de São Paulo, Santos e Paranaguá, não como um meio para transladar-se uma sociedade inteira, mas como um negócio a ser explorado comercialmente, tendo em vista o abastecimento de São Paulo e, principalmente, das regiões mineradoras no século XVIII.
II No decurso da primeira metade do século XIX, a rede de convivência criada no Paraná Tradicional tinha se estabelecido nos moldes de uma “sociedade camponesa”, cujas características mais marcantes são: a família como unidade social essencialmente importante; status social baixo; interdependência econômica em grau variável, com centros urbanos; cultura simples; apego à terra, à comunidade local e à tradição.
III A atividade de compra e venda de muares e bovinos alavancou a economia da sociedade camponesa dos Campos Gerais, possibilitando as fazendas das famílias-troncos tradicionais garantirem o sustento e o enriquecimento, evitando o êxodo rural até meados do século XX, e resistindo aos efeitos das Estadas de Ferro, mantendo as atividades tropeiristas.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2449745

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449745 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sendo este composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, é correto afirmar que será(ão) integrante(s) do referido Conselho

A

um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal.

B

um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente da República.

D

um juiz eleitoral, indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Conselho Nacional do Ministério Público dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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Q2449746

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449746 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

A independência funcional não é princípio institucional da referida instituição.

B

A referida instituição tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

C

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

D

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.

E

A capacidade postulatória do membro da referida instituição decorre da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2449747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449747 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

A

legislativa, quando editar medida provisória.

B

judicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.

C

judicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.

D

administrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

legislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Q2449748

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449748 Direito Constitucional

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.

B

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma

C

É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.

D

É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.

E

Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

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Q2449749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449749 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
A partir do exposto e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Participarão do Conselho da República os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

Compete ao Conselho da República propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

C

Participarão do Conselho de defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

D

Participarão do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

E

Compete ao Conselho da República estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q2449750

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449750 Direito Constitucional

Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.

B

Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

C

O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.

D

Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

E

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.

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Q2449751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449751 Direito Constitucional

Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.

A

Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

C

O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.

D

A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.

E

Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.

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Q2449752

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449752 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Município Gama e tem natureza vinculativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores seguir as conclusões elaboradas no parecer técnico.

B

A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa e não compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, pois será cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

C

A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa, não competindo à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

E

A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

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Q2449753

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449753 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar impostos pela Constituição aos entes públicos.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, uma vez que estes têm natureza de pessoa jurídica de direito privado.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ainda que relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, desde que o patrimônio, a renda e os serviços, estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

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Q2449754

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449754 Direito Administrativo

Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé.
Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração.

I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerada essencial à sua realização.
III. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.

Está correto o que se afirma em

A

nenhuma das situações.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Advogado

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