Questões AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Economista

Q2449563

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449563 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a forma como será apresentada e votada a emenda à Constituição Estadual.
Sobre o tema e de acordo com o referido regimento interno, assinale a afirmação correta

A

A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de duas sessões e será aprovada a proposta, pelo processo nominal, que obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.

B

As propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa parlamentar, desde que com o apoio de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.

C

As propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas por 1/3 (um terço) de seus membros.

D

Caso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário.

E

A Comissão Especial, composta por três membros a serem indicados pelos líderes conforme quociente de representação, terá o prazo de 5 (cinco) dias da publicação da proposição para compor Comissão Especial e poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de duas sessões ordinárias contado da instauração da Comissão Especial.

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Q2449564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449564 Legislação Estadual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Sobre a referida Comissão e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.

A

À referida comissão cabe emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições; emitir parecer quanto à admissibilidade de propostas de emendas à Constituição; propor, mediante projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; julgar todos os tipos de licitações; autorizar despesas, bem como a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições e elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo.

B

À referida comissão cabe manifestar-se sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Governador do Estado; o Vice-Governador do Estado; os Secretários de Estado; o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral do Estado; e o Defensor-Geral da Defensoria Pública; decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões e dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

À referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.

D

À referida comissão cabe manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; opinar no julgamento das contas do Governador; auxiliar na tomada das contas do Governador quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; fiscalizar as entidades da administração indireta; e apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

E

À referida comissão cabe manifestar-se sobre proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania, especialmente os instituídos pelo art. 5º da Constituição Federal e referentes a quilombolas, indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, ciganos, cidadãos em situação de risco, excluídos ou discriminados e proposições relativas ao resguardo, criação ou extinção de órgãos do Estado que atendam ou defendam os direitos humanos.

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Q2449565

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Q2449565 Legislação Estadual

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.
Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.

A

Será permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de dez inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações vinte minutos e a população também poderá enviar questionamentos e posicionamentos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em local específico criado para cada audiência pública.

B

Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, e a parte convidada não poderá valer-se de assessores credenciados e os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, pelo prazo de trinta minutos, tendo o interpelado igual dez minutos para responder, vedadas a réplica e a tréplica, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.

C

Caberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa, proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

D

Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir os convites. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Os documentos referidos serão disponibilizados mediante requerimento e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

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Q2449566

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Q2449566 Legislação Estadual

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de

A

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.

B

o projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.

C

o projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.

D

nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.

E

será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.

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Q2449567

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Q2449567 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.

B

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

C

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.

E

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

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Q2449568

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Q2449568 Legislação Estadual

O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.

B

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.

C

o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

D

ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.

E

ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.

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Q2449569

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Q2449569 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná

B

somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.

C

poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

D

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.

E

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.

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Q2449570

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Q2449570 Legislação Estadual

O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que

A

o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.

C

o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.

D

o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.

E

o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

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Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Analista Legislativo - Economista

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