Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Foram encontradas 70 questões
1. Anistia
2. Moratória
3. Remissão
4. Isenção
( ) É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, consistente na prorrogação, por lei, do prazo para pagamento do tributo.
( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
( ) É hipótese de extinção do crédito tributário consistente no perdão total ou parcial do tributo já lançado, concedida por lei específica.
( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário consistente na dispensa legal do pagamento de um tributo previsto em lei.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.
I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em