Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação)
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Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.
( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.
( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
As afirmativas são, respectivamente,
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que
I. a nova exação teria a natureza de taxa; II. poderia ter alíquota progressiva; e III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.
Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que