Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
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A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em
Associe os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais, abertos à livre iniciativa, às suas respectivas características.
1. Regime de Autorização 2. Regime de Concessão 3. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira 4. Regime de Licenciamento
( ) Fase de lavra ou do aproveitamento industrial de jazida considerada técnica e economicamente explotável.
( ) Aproveitamento das substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, na forma in natura, e outras especificadas na lei, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.
( ) Fase da pesquisa mineral e precede ao Regime de Concessão (fase de lavra).
( ) Aproveitamento imediato de jazidas de minerais garimpáveis, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte aquaviário de petróleo, seus derivados e biocombustíveis realizado por Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) é autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As atividades incluem navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.
II. Terminais de granéis líquidos são instalações terrestres ou aquaviárias, utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Os biocombustíveis líquidos, depois de produzidos nas usinas de etanol e plantas de biodiesel, podem ser movimentados diretamente pelos produtores para as distribuidoras ou entregues em terminais, para posterior entrega às distribuidoras ou exportação.
III. A produção de petróleo offshore e onshore é transportada dos campos para os terminais que entregam o produto nas refinarias. Os combustíveis líquidos produzidos nas refinarias podem ser entregues diretamente às distribuidoras por dutos ou enviados para outros terminais por modal dutoviário, ferroviário ou aquaviário.
Está correto o que se afirma em
I. A transição para a economia circular na indústria de mineração é uma alternativa para potencializar o uso de recursos na economia e se constitui em contraposição à tradicional economia linear, baseada no modelo extrair > produzir > usar > descartar, que está atingindo seus limites físicos.
II. Na abordagem tradicional e linear, o crescimento econômico com o indicador baseado no aumento do produto interno bruto é interpretado como sinal de bem-estar e qualidade de vida da população em geral pela correlação estabelecida com o acesso a bens de consumo. Mas o modelo não leva em conta os custos e impactos ao meio ambiente e à saúde coletiva devido a sua forma de encarar os bens e recursos como dados e inesgotáveis.
III. Na mineração, a economia circular vem sendo amplamente utilizada e, mais do que garantir a reciclagem de todos os materiais ao fim de sua vida útil, envolve repensar a forma como os produtos são projetados, manufaturados e comercializados, a fim de gerar menos resíduos ao longo do ciclo de vida, ter maior durabilidade e poder ser reutilizado para outros propósitos. Esse conceito se tornou chave para a solução de problemas como o aquecimento global, a escassez de materiais e o correto endereçamento de rejeitos.
Está correto o que se afirma em