Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação)
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I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço (CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do Mar Territorial.
II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental
III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos não-vivos do mar compreendem os recursos minerais existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.
1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação
( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Com base nas informações apresentadas no gráfico e em seu conhecimento do setor energético no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) No setor de energia, o consumo de combustíveis nos setores de Transportes e Indústrias são os maiores responsáveis pelas emissões de GEE, atingindo juntos 45% do total de emissões em 2021.
( ) O Setor Elétrico, no qual até 90% da energia gerada provém de fontes renováveis em anos de hidrologia favorável, respondeu por cerca de 11% das emissões totais do setor de energia em 2021. No contexto nacional, incluindo todos os demais setores, esse número cai, ou seja, a mitigação adicional de GEE no setor elétrico tende a ser pouco custo efetiva e desafiadora.
( ) No setor elétrico, salvo raras exceções, as termelétricas têm o papel de dar segurança ao sistema e são acionadas de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), ou seja, a própria empresa não tem gerência sobre a sua principal fonte de emissão e, como o despacho da energia depende de condições climáticas, varia substancialmente de ano para ano.
As afirmativas são, respectivamente,
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A esse respeito, analise as afirmativas a seguir
I. O ano de 2022 foi impulsionado pela retomada da economia que, no começo da década, atravessou os desafios impostos pela pandemia de COVID-19. O ano apresentou oscilações, sendo impactado por fatores econômicos (inflação acumulada e endividamento da população) e climáticos, em especial a ocorrência de temperaturas mínimas e máximas menores que em 2021, que levaram à redução do consumo de eletricidade em 2022.
II. Em 2022, o consumo de energia apresentou crescimento de 1,5% em relação ao ano anterior, sendo os setores industrial, comercial e agropecuário responsáveis por esse aumento.
III. Serviços e Comércio mostraram recuperação expressiva em 2022, após o fim das restrições para o enfrentamento da pandemia. O ramo de Madeira, Papel e Celulose ampliou sua produção para suprir a demanda global por matéria-prima brasileira, que aumentou após o início do conflito entre Rússia e Ucrânia. Já outros setores da indústria foram afetados negativamente por fatores conjunturais, como juros altos e inflação acumulada, além de escassez de matéria-prima, diminuindo o consumo de energia.
Está correto o que se afirma em