Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a afirmativa correta. 

No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir.


I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.

II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa, o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se utilizada em atividades de segurança pública.

III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola 9 mm a agente policial disfarçado em operação de importação, mesmo que a transação seja desprovida de autorização da autoridade competente.


Está correto o que se afirma em

Acerca dos crimes contra o mercado de capitais previstos na Lei nº 6.385/76, assinale a afirmativa correta. 

No que diz respeito à interceptação de comunicações telefônicas, disciplinada nos termos da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir.


I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.

II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.

III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.


Está correto o que se afirma em