Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais. 

Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta. 

Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele. 

Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP. 

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros. 

Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta. 

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu inúmeras notícias de que uma grande empresa farmacêutica comercializou um determinado medicamento para dor de cabeça em estado impróprio para consumo, gerando danos à saúde de inúmeros consumidores. Instaurado inquérito civil para apurar o fato, o Promotor de Justiça com atribuição verificou que algumas ações individuais haviam sido ajuizadas objetivando indenizações por danos materiais e morais decorrentes desse fato. 

Considerando as peculiaridades da sistemática processual das ações coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. O ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais que em curso, mas, caso julgada procedente, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão, em regra, os autores das ações individuais que não tiverem requerido sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
II. Uma associação constituída há mais de um ano e que inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção dos consumidores, tem legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta com a empresa farmacêutica para o recolhimento dos medicamentos impróprios e indenização dos consumidores afetados.
III. Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.

Está correto o que se afirma em 

A assistência social, direito inalienável do cidadão e responsabilidade do Estado, constitui uma Política de Seguridade Social não contributiva. É por meio dela que se desenvolvem programas, projetos e ações que visam a suprir carências imediatas, mas também fomentar a autonomia e a participação cidadã, com o fortalecimento dos laços comunitários.

A respeito do Sistema Único de Assistência Social relacione os conceitos listados a seguir aos seus respectivos objetivos.

1. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
2. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
4. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

(   ) Integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.                     
(   ) Destinado(a) à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social e à articulação dos serviços socioassistenciais no território de abrangência.

(   ) Tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.   
(   ) Destinado(a) à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial, de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a relação correta.