Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo. 

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta. 

Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17. 
Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real. 

Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta. 

Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional decidiu criar e implementar a cobrança de uma tarifa de todos os seus correntistas em violação direta às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Após receber inúmeras reclamações de consumidores goianos sobre cobranças indevidas da referida tarifa pelo banco e apurar a abusividade da conduta em questão no bojo do respectivo Inquérito Civil, um Promotor de Justiça do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira ação coletiva do país em face da instituição financeira, com o objetivo de proibir a referida cobrança e obrigá-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolução em dobro do valor arrecadado ilegalmente. 

Com relação à atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o pedido da referida ação civil pública seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às filiais e consumidores localizados no estado de Goiás.

II. Não pode o Ministério Público promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo coletar as informações necessárias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela prática abusiva.

III. Sendo julgada procedente a ação, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito suspensivo automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunstâncias do caso.

Está correto o que se afirma em 

No âmbito criminal, o Ministério Público do Estado Alfa celebrou acordo de colaboração premiada com o réu João, sendo que uma das cláusulas do acordo previa que os seus efeitos se estenderiam para si no âmbito da improbidade administrativa. 
Diante das informações e documentos trazidos por João, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrupção, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contestação alegando que é inconstitucional a utilização de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa em razão da ausência de previsão legal. 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, é 

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando substancialmente o combate à corrupção pública e o próprio regime jurídico de tutela do patrimônio público. Chamado a decidir sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos oriundos da Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que