Questões Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Procurador

Q3049940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049940 Direito Tributário

O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

A

A extinção da execução se impõe, por falta de interesse público de agir, pois inexiste necessidade e adequação da pretensão material do Município.

B

O Município deve aguardar que o valor do crédito ultrapasse o limite estabelecido para débitos de pequeno valor antes de ajuizar a execução fiscal.

C

O Município somente pode cobrar o crédito administrativamente, visando evitar a prescrição dos créditos.

D

A extinção do processo viola a competência tributária do Município.

E

A extinção do processo se impõe, pois a cobrança viola o princípio da capacidade contributiva.

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Q3049941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049941 Direito Tributário

O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que detinha poderes de administração na data em que presumida a dissolução irregular.

Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

Está incorreto o redirecionamento a João, visto que o mero inadimplemento do tributo não gera responsabilidade tributária.

B

Está correto o redirecionamento a João, pois houve, na hipótese, dissolução irregular de ABC, o que gera responsabilidade tributária.

C

Está incorreto o redirecionamento a João, visto que apenas quem detém poderes de administração da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pode ser considerado responsável tributário na hipótese.

D

O redirecionamento somente poderá ser autorizado contra João se o município comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

E

O fato de a pessoa jurídica ABC não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal não gera, por si só, responsabilidade tributária.

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Q3049942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049942 Direito Financeiro

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.

B

O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.

C

Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

E

Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

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Q3049943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049943 Direito Financeiro

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.

B

A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.

C

A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.

D

A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.

E

A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

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Q3049944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049944 Direito Tributário

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.

Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.

No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.

B

A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.

C

A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.

D

A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.

E

A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.

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Q3049945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049945 Direito do Trabalho

Tenório, Jorge Fernando e Leonardo trabalham junto ao mesmo empregador, localizado em Jardim Vitória, bairro de Macaé/RJ. Todos trabalham na mesma jornada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das nove às dezoito horas com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das nove às treze horas, sem intervalo.

A sociedade empresária comunicou, com a necessária antecedência, que Tenório iniciará suas férias de 2024 em uma quarta-feira, Jorge Fernando em uma quinta-feira e Leonardo, em uma sexta-feira.

Considerando a situação retratada e que não há feriado próximo às datas apontadas, segundo a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Tenório, Jorge Fernando e Leonardo tiveram a marcação das férias feitas em descompasso com a Lei.

B

A marcação das férias de Jorge Fernando e Leonardo não observou a norma da CLT.

C

Tenório e Jorge Fernando não poderiam ter as férias designadas da forma eleita pelo empregador.

D

As marcações feitas pelo empregador estão em consonância com a norma de regência.

E

A marcação das férias de Leonardo está irregular.

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Q3049946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049946 Direito do Trabalho

Silvana trabalha desde junho de 2023 em uma sociedade empresária localizada em Imboassica, bairro de Macaé/RJ.

A sede da sociedade empresária em que Silvana trabalha está localizada em São Paulo. Existe uma convenção coletiva da categoria de Silvana vigente em São Paulo e outra convenção coletiva vigente em Macaé e adjacências.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Deverá ser aplicada a norma coletiva de Macaé em relação aos direitos de Silvana.

B

Aplicar-se-á, integralmente, a norma coletiva mais benéfica para a trabalhadora.

C

Deverá ser aplicada a norma coletiva de São Paulo em relação aos direitos de Silvana.

D

Pelo princípio da proteção, será aproveitada de cada norma, e em relação a cada direito, o que for mais benéfico para Silvana.

E

Caberá à empregada Silvana escolher a que norma deseja estar submetida, após analisar suas vantagens e desvantagens.

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Q3049947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049947 Direito do Trabalho

Maria Aparecida trabalha em uma sociedade empresária e, em suas redes sociais, explicou as dificuldades financeiras que atravessava, porque seu empregador estava em atraso com os salários dos últimos dois meses, além de não fornecer vale transporte e tíquete refeição no mesmo período.
Apresentou no vídeo extrato da sua conta bancária, que já estava negativa. Terminou o desabafo chorando e dizendo: assim não dá!

Um dos empregados alertou o empregador acerca da postagem e, em razão disso, Maria Aparecida foi dispensada por justa causa, sob a alegação de que estava abalando a reputação da sociedade empresária, que só não realizou os pagamentos porque se encontrava sem dinheiro.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

A situação não é falta grave ensejadora de justa causa, mas a sociedade empresária poderia ajuizar ação trabalhista postulando indenização por dano moral contra a empregada.

B

Caberia à sociedade empresária, se desejasse, ajuizar ação na Justiça do Trabalho para obrigar a empregada a retirar o conteúdo de sua rede social, sob pena de multa diária.

C

Errada a sociedade empresária, pois a atitude da empregada não é ilegal, na medida em que estampa a verdade e a rede social é de titularidade da empregada.

D

Correta a sociedade empresária, porque a exposição de suas fragilidades poderá lhe causar prejuízo junto aos seus clientes e fornecedores.

E

A sociedade empresária poderia ajuizar ação contra a plataforma para que a rede social da empregada fosse cancelada porque sua conduta traz potencial prejuízo ao empregador.

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Q3049948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049948 Direito do Trabalho

William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro de 2024.

William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

William deverá pagar a diferença que ainda deve à sociedade empresária, sendo que as partes deverão negociar a forma de devolução no tocante ao valor e parcelas.

B

O ex-empregado não ficará obrigado a pagar nada além daquilo que ultrapassar o valor do seu próprio direito, ou seja, o TRCT será considerado zerado e nada mais será pago.

C

Em razão da proteção especial conferida ao salário, a sociedade empresária poderia descontar no máximo 50% do salário de William e pagar o saldo da indenização.

D

Errada a sociedade empresária, porque qualquer compensação no pagamento não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração de William.

E

Não compete ao empregador, por conta própria, fazer descontos no TRCT do empregado, devendo ajuizar ação para provar o prejuízo e ter ressarcimento do gasto.

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Q3049949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049949 Direito do Trabalho

Depois de 28 anos de bons trabalhos prestados, Renan foi dispensado sem justa causa em 10/02/2022, com aviso prévio indenizado.
Em 27/05/2024, Renan ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, que foi distribuída para a 80ª Vara do Trabalho de Macaé.
Em defesa, o ex-empregador alegou a prescrição extintiva. Considerando a situação retratada e os termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Não frutificará a prescrição porque ela somente teve início a partir do término do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B

Mesmo que a sociedade empresária não suscitasse a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após 2 anos do término do contrato, caberia ao juiz declará-la de ofício.

C

A prescrição extintiva deve ser acolhida e o processo, extinto com resolução do mérito.

D

Não se cogitará de prescrição extintiva na hipótese, porque o pedido formulado é imprescritível.

E

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, porque, com a prescrição bienal, a sentença será terminativa.

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Q3049950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049950 Direito Processual do Trabalho

Sheila contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador postulando o pagamento de diferença salarial em razão de equiparação com um colega que realizava as mesmas atividades, mas recebia salário superior.

Logo em seguida, o juiz determinou, em despacho, que Sheila apontasse o nome do paradigma, informação que não constava da petição inicial. Então, o advogado de Sheila peticionou informando o nome do modelo, e aproveitou para requerer também o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Considerando a situação retratada, assinale a opção que apresenta, corretamente, os fenômenos jurídicos ocorridos.

A

Para ambos os pedidos houve emenda.

B

Para o pedido de equiparação salarial houve emenda e para o de adicional de insalubridade, aditamento.

C

Para ambos os pedidos houve aditamento.

D

Para o pedido de equiparação salarial houve aditamento e para o de adicional de insalubridade, emenda.

E

Houve cumulação subjetiva superveniente.

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Q3049951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049951 Direito Processual do Trabalho

O ex-empregador de Joana ajuizou ação de consignação em pagamento, porque a ex-empregada não compareceu para receber as verbas resilitórias devidas pela dispensa sem justa causa.

Devidamente citada, Joana contratou uma advogada que apresentou contestação à consignatória e reconvenção, pleiteando adicional noturno, adicional de periculosidade e indenização por dano moral contra a ex-empregadora e a sociedade empresária tomadora de serviços, como responsável subsidiária, já que Joana trabalhava como terceirizada junto a uma grande sociedade empresária.

Contra tal desejo, o ex-empregador se insurgiu com veemência. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Joana está correta porque a reconvenção pode ser proposta contra o autor original e terceiro.

B

Não é possível ampliar o escopo subjetivo da lide em reconvenção, pelo que Joana está juridicamente equivocada quando pretende inserir outra sociedade empresária na lide.

C

Uma vez que a reconvenção somente pode ser proposta em face do autor original, a inclusão de outra sociedade empresária poderá ser feita se houver concordância do consignante.

D

Não cabe reconvenção em ação consignatória, mas apenas defesa de caráter dúplice, daí porque a reconvenção deve ser extinta de plano pelo magistrado, observando o princípio da celeridade.

E

Se após a apresentação da reconvenção a sociedade empresária consignante desistir da ação principal, o processo como um todo deverá ser extinto.

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Q3049952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049952 Direito Processual do Trabalho

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé.

Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Se houver uma justificativa plausível para a ausência de Gerson e Julia, a sentença de arquivamento poderá ser rescindida.

B

Caso a ação rescisória tenha sucesso, na mesma oportunidade o Tribunal se encarregará de julgar o mérito do processo arquivado.

C

É possível a rescisão do julgado se houver prova de que a decisão pelo arquivamento foi proferida por juiz suspeito.

D

Se a ação rescisória for julgada improcedente, uma consequência imediata é que o ajuizamento da ação original não terá o efeito de interromper a prescrição.

E

A ação rescisória é incabível na espécie, porque a natureza da sentença não impede a propositura de nova demanda.

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Q3049953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049953 Direito Processual do Trabalho

Thiago ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária A, que foi sua ex-empregadora, e contra a sociedade empresária B, que segundo Thiago integra o mesmo grupo econômico.

A demanda foi distribuída à 45ª Vara do Trabalho de Macaé, contestada, instruída e, ao final, prolatada sentença julgando o pedido inteiramente procedente, com condenação solidária das rés. Então, a 1ª reclamada interpôs recurso ordinário e, no prazo de contrarrazões, a 2ª ré interpôs recurso ordinário adesivo ao da litisconsorte, no qual nega a existência de grupo econômico.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É viável porque o recurso adesivo pode ser manejado, com sucesso, na seara processual trabalhista.

B

Inviável o recurso porque o adesivo não tem previsão na CLT nem autorizado por interpretação jurisprudencial.

C

É possível o recurso adesivo, mas, sobre ele, o autor e a 1ª ré terão oportunidade de se manifestar.

D

Inviável o recurso adesivo porque os réus não são adversários entre si, já que estão no mesmo polo.

E

Inviável o recurso adesivo na hipótese porque ele pretende defender um interesse próprio, que é a isenção de responsabilidade.

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Q3049954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049954 Direito Previdenciário

No Direito Previdenciário, carência é o tempo mínimo de contribuição que o segurado precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Alguns benefícios exigem carência e outros, não.

Sabendo-se que Eduardo é empregado em uma sociedade empresária, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei de regência, a carência necessária para ele receber o auxílio por incapacidade temporária comum (ou previdenciário).

A

24 contribuições mensais.

B

Não há carência.

C

6 contribuições mensais.

D

12 contribuições mensais.

E

10 contribuições mensais.

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Q3049955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049955 Direito Previdenciário

Marcela é empregada em uma sociedade empresária localizada em Cancela Preta, bairro de Macaé/RJ.

No contracheque de Marcela há diversas rubricas, todas discriminadas e pormenorizadas. Das parcelas listadas a seguir, extraídas dos recibos salariais da empregada em questão, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, integra a base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária.

A

Cessão de direitos autorais.

B

Participação nos lucros ou resultados da empresa.

C

Diárias para viagens.

D

Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

E

13º salário.

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Q3049956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049956 Direito Penal

Thainá é empregada em uma grande sociedade empresária localizada em Mirante da Lagoa, bairro de Macaé/RJ. Thainá recebe R$2.500,00 mensais de salário, mas em sua CTPS o empregador anotou valor menor, de R$2.000,00 – ou seja, a empregada recebe R$500,00 oficiosamente (“por fora”). O recolhimento do INSS de Thainá é feito em relação ao valor anotado na carteira profissional.

Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Há crime de apropriação indébita previdenciária.

B

Há crime de sonegação de contribuição previdenciária.

C

Não há crime na hipótese apresentada, mas apenas irregularidade fiscal.

D

Há crime de estelionato.

E

Há crime de apropriação indébita.

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Q3049957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049957 Direito Previdenciário

Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado. São divididos em classes, sendo que os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. A existência de dependente de classe superior exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Assinale a opção que indica quem pode, em tese, ser considerado dependente de um segurado.

A

O companheiro homoafetivo do segurado.

B

O irmão emancipado do segurado.

C

Os avós do segurado, que vivam sob sua dependência econômica.

D

O enteado do segurado, menor de 21 anos, em qualquer condição.

E

Os netos do segurado, que vivam sob a sua dependência econômica.

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Q3049958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049958 Direito Previdenciário

Após 3 anos de trabalho contínuo, Clarissa pediu demissão do emprego. Quinze meses depois, ainda desempregada, Clarissa foi diagnosticada com Covid-19 e necessitou de 30 dias de repouso absoluto, não só para não transmitir a doença a terceiros, mas porque sua saúde já era debilitada e, portanto, sua recuperação mais lenta.

Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Clarissa terá direito ao auxílio por incapacidade comum, porque se encontra no período de graça e continua desempregada.

B

Não haverá direito ao benefício, porque, apesar de estar no período de graça, a dispensa ocorreu a pedido da segurada.

C

Não haverá direito ao benefício, porque o período de graça já terminou.

D

Clarissa terá direito ao auxílio por incapacidade comum, mas apenas com a metade do valor, porque a doença é contagiosa.

E

Não haverá direito porque o sistema é contributivo e, a partir do momento em que a pessoa deixa de recolher INSS, perde o direito à proteção previdenciária.

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Q3049959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049959 Direito Previdenciário

Uma sociedade empresária localizada na Riviera Fluminense, bairro de Macaé/RJ, possui 110 empregados, sendo dois deles reabilitados da Previdência Social desde 2020.

Um desses reabilitados foi dispensado sem justa causa em julho de 2024 e a sociedade empresária permaneceu com 109 empregados.

Considerando a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É direito potestativo do empregador realizar a dispensa sem justa causa, pois o empregado em questão não tem garantia no emprego.

B

A dispensa somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

C

Ilegal a dispensa porque no retorno da reabilitação profissional o empregado tem estabilidade por 5 anos.

D

A dispensa sem justa causa seria válida contanto que fosse homologada perante o sindicato de classe do empregado.

E

Por se tratar de dispensa discriminatória, a vítima terá direito a uma indenização pelos danos moral e existencial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Procurador

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