Questões de Concurso Público Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Procurador
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Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)
Na ocasião em que a proposta foi apresentada, o país passava por uma comoção grave de repercussão nacional, o que gerou o temor, por parte de certos analistas, de que poderia ocorrer a tentativa de secessão de alguns Estados-membros da Federação.
Apesar do receio, a proposta teve curso regular, sendo aprovada, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Essa assertiva é compatível com
A constituição do país Alfa era muito avançada e cosmopolita, mas era totalmente destoante do ambiente sociopolítico, o que impedia que os seus comandos alcançassem a realidade.
A constituição do país Beta foi editada após a aprovação do seu texto em plebiscito popular.
Por fim, a constituição do país Gama foi fruto de um golpe de Estado, tendo sido redigida de modo a atender aos anseios da aristocracia dominante e ao seu projeto de continuidade no poder.
Ao fim de sua análise, Joana, de maneira correta, classificou as constituições dos países Alfa, Beta e Gama, respectivamente, como
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Apesar do decurso de quinze anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não foi editada a lei regulamentadora. Na última semana, João tomou conhecimento de que Pedro ingressou com mandado de injunção individual perante o tribunal competente, o qual, em decisão transitada em julgado, julgou procedente o pedido e estabeleceu as condições para a imediata fruição do direito social.
Como o seu caso era análogo, João consultou um advogado em relação à possibilidade de ser alcançado pelos efeitos da referida decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo advogado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
A assessoria esclareceu, corretamente, que
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
Pedro defendia que a eugenia era refratária ao racismo científico, buscando apenas identificar padrões para a evolução biológica das futuras gerações. Maria sustentava que a eugenia se mantinha separada das ideologias políticas existentes no período, buscando fundamentar o seu discurso em bases puramente científicas e sociais. Antônio, por fim, destacou que, na realidade brasileira, apesar da estreita correlação que mantinha com a higiene e a medicina social, polemizava com os efeitos da miscigenação racial.
José, instado a se manifestar a respeito dos argumentos de Pedro, Maria e Antônio, observou corretamente que
À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,
A respeito dessa primeira etapa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI
Ao fim da análise realizada, o grupo concluiu corretamente que a referida tecnologia
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:
I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.
Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em
Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.
Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública