Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.
Está correto o que se afirma em
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão
(Fonte: Agência Senado)
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.
Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a