Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

Q2566529

Q2566529 Legislação Estadual

XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente

A

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

B

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

C

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

D

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

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Q2566530

Q2566530 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que

A

pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.

B

deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

C

pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

D

deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.

E

pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.

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Q2566531

Q2566531 Legislação Estadual

Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que

A

a sanção apresenta caráter puramente administrativo, logo, sua aplicação, ou não, no caso concreto, fica a critério exclusivo da autoridade competente de Beta.

B

o Tribunal de Contas somente pode aplicar a sanção pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

C

caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve aplicar a sanção no âmbito do processo administrativo em que constatar a ocorrência da fraude à licitação.

D

caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve determinar que a autoridade competente de Beta aplique a sanção, e, se a determinação não for atendida em noventa dias, deve aplicá-la.

E

o Tribunal de Contas deve aplicar a sanção caso a autoridade competente de Beta ainda não a tenha aplicado, requisito não atendido com a mera realização de juízo de valor diverso do que prevaleceu no colegiado.

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Q2566532

Q2566532 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de uma autarquia estadual.
O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise inicial, o que a levou a concluir que:
I. o consulente carece de legitimidade; II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do seu processamento; III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija imediata solução.

Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou, corretamente, que, à luz do Regimento Interno:

A

todas estão certas.

B

apenas a afirmação II está certa.

C

apenas a afirmação III está certa.

D

apenas as afirmações I e II estão certas.

E

apenas as afirmações I e III estão certas.

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Q2566533

Q2566533 Legislação Estadual

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

A

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.

B

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

C

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.

D

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

E

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

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Q2566534

Q2566534 História e Geografia de Estados e Municípios

O reinado de D. José I foi marcado por um projeto de reorganização administrativa do império luso e por uma reconfiguração da gestão metropolitana do Estado do Grão-Pará e Maranhão (1751) governado por Francisco Xavier de Mendonça Furtado (1751-59), meio-irmão do Marquês de Pombal.
Assinale a opção que apresenta um instrumento das novas diretrizes econômico-administrativas metropolitanas para a região.

A

A instituição da Companhia Geral do Comércio do Grão-Pará e Maranhão (1755), sem caráter monopolista, tinha como proposito aumentar as atividades comerciais na região, introduzindo o sistema de comissários volantes como intermediários entre as praças coloniais e metropolitanas.

B

A implementação da Lei de Liberdade dos índios (1755) levou à abolição do trabalho forçado indígena e estabeleceu um prazo máximo de 10 anos de prestação de trabalho aos colonos e a posterior libertação dos indígenas.

C

O alvará de extinção do poder temporal dos regulares sobre os índios do Grão-Pará e Maranhão (1755) aboliu o controle administrativo dos missionários de qualquer ordem religiosa sobre os aldeamentos indígenas.

D

O Diretório dos Índios (1757) previa o incentivo ao casamento entre índios e brancos, além da eleição de um diretor indígena para cada aldeia, o qual apoiaria a implementação do Diretório in loco.

E

A criação da Capitania de São José do Rio Negro (1755), desvinculada e autônoma em relação ao Estado do Grão-Pará e Maranhão, em função da distância em que se encontrava a região fronteiriça amazônica em relação aos centros de decisão, instalados em Belém e em São Luís.

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Q2566535

Q2566535 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 2024, Belém completou 408 anos. Sua arquitetura e sua urbanização, entretanto, conservam ainda o que foi realizado durante o ciclo da borracha, dando origem à cultura da Belle Époque paraense (1870-1910).
As afirmativas a seguir descrevem corretamente a Belle Époque paraense, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O então gestor da cidade, o intendente Antônio Lemos, desejava reproduzir na América uma configuração urbana europeizada, por isso favoreceu a construção de ruas largas, chamadas boulevards, e de áreas verdes como o Bosque Rodrigues Alves, inspirado no Bois de Boulogne parisiense.

B

A urbanização e a cultura da Belle Époque inspiravam-se sobretudo na cultura francesa, de modo que políticos e elites locais buscavam transpor para Belém o modo de vida e as manifestações artísticas da Paris da época, mediante a construção de teatros líricos, como o Theatro da Paz, por exemplo.

C

A construção de um espaço urbano considerado civilizado levou à formulação de um paisagismo tropical moderno, marcado por canteiros curvos e fluidos e pela valorização da vegetação nativa, como se experimentava em Paris e Londres no mesmo período.

D

O poder público implantou em Belém serviços pautados em tecnologia avançada, como o bonde elétrico, a iluminação pública e um modelo sanitarista pautado na construção de redes de esgoto, de abastecimento de água e de tratamento do lixo.

E

O conceito de modernidade aplicado às reformas de Belém estava ligado à ideia de progresso, materializada pela construção de símbolos modernos como as ferrovias, associadas à intensificação das redes comerciais no último quarto do século XIX.

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Q2566536

Q2566536 História e Geografia de Estados e Municípios

Em junho de 2023, a Comissão Arns entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública o relatório “Pará: sem justiça não há paz”, fruto de uma expedição no Sul e Sudeste do Pará, território marcado por uma criminalidade crônica. Os principais tipos de conflitos territoriais registrados foram: a ação ilegal e predatória de grileiros, garimpeiros e madeireiros; a atuação de milícias rurais organizadas para a prática de crimes violentos na região; o excesso de uso da força policial em ações de desapropriação; e a invasão de terras públicas não destinadas, entre outros.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A respeito do enfrentamento do quadro de insegurança e violência, assinale a opção que descreve de modo pertinente uma possível ação para reafirmar o poder público e fortalecer a sociedade civil na região.

A

O estabelecimento de protocolos públicos para o uso da força policial nos casos de desocupação forçada, pelos governos federal e estadual.

B

O levantamento e a sistematização de um banco de dados dos casos de conflito fundiário judicializados, pela assembleia legislativa estadual.

C

A criação e supervisão de comissões de mediação e apoio para resolução negociada de conflitos relativos à posse fundiária, pelo tribunal de contas estadual.

D

O confisco de armamentos ilegais presentes em assentamentos e entre milícias rurais, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

E

A repressão às invasões em Unidades de Conservação e Terras Indígenas, por parte do Greenpeace Brasil e outras organizações não governamentais.

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Q2566537

Q2566537 História e Geografia de Estados e Municípios

Observe o mapa a seguir das Macrorregiões Hidrográficas (MRHs) do Estado do Pará.
Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Pará. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade Plano Estadual de Recursos Hídricos do Pará – Belém, SEMAS, 2021. Adaptado.
Estabeleça a relação entre as MRHs listadas a seguir e os respectivos números assinalados no mapa.
( ) Tapajós ( ) Portel-Marajó ( ) Calha Norte
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.

A

2 – 4 – 3.

B

5 – 1 – 7.

C

6 – 3 – 2.

D

4 – 5 – 6.

E

7 – 2 – 1.

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Q2566538

Q2566538 História e Geografia de Estados e Municípios

A respeito da obra do artista contemporâneo Éder Oliveira, leia um trecho de sua entrevista e observe uma de suas telas.
Essa obra é um autorretrato do meu trabalho. Ali consta tudo que venho fazendo nos últimos anos. Em um primeiro plano, tem um homem que está sendo forçado por um policial a ser fotografado. O policial puxa o rosto dele. Depois a foto vai para um jornal, eu me aproprio do jornal. E nessa de transformar em pintura, eu propositalmente cubro um pouco a identidade desse homem. Quando ele vira pintura, ele deixa de ser aquela pessoa. Eu pinto essas pessoas todas de vermelho, de azul. Isso ajuda a torná-los menos reconhecíveis enquanto indivíduos, enquanto fulano que foi preso por tal coisa. Então, é por isso que o meu braço cobre a identidade dele fazendo uma tarja vermelha. Uma alegoria do meu trabalho, um autorretrato.
Trecho adaptado de entrevista com o artista paraenese Éder de Oliveira in: https://www.revistaderivasanaliticas.com.br/index.php/eder
Imagem associada para resolução da questão

Éder Oliveira, Autorretrato, 2016. Óleo sobre tela, 297 x 205 cm.
Com base na entrevista e na imagem, analise as afirmativas a seguir sobre a obra de Éder Oliveira.
I. O artista se especializou no gênero autorretrato, usado para investigar a própria individualidade, única e irrepetível, em um contexto paraense marcado pelo hibridismo cultural.
II. As fotos, publicadas em jornais, de homens presos, ou supostos autores de crimes, são ressignificadas pictoricamente e denunciam a construção de uma identidade social negativa e violenta associada aos ditos homens comuns, os negros, mestiços e caboclos amazonenses.
III. A obra explora as relações entre retrato, imagem e identidade, estabelecendo um diálogo entre arte e mídia para denunciar mecanismos de invisibilidade e estigmatização social.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2611614

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611614 Direito Civil

O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da prescrição.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da decisão.

B

Por força da relativização da supremacia do interesse público, o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula contratual.

C

O Código Civil adota a teoria da multiplicidade da interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do prazo prescricional.

D

Por ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos causados pelo incêndio.

E

A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor ou por determinação judicial.

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Q2611615

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611615 Direito Civil

Reinaldo Souza, ex-jogador de futebol profissional, desde a sua aposentadoria dedica-se a ensinar, gratuitamente, futebol para jovens carentes de sua cidade natal, Eldorado do Carajás. Para tanto, aluga uma quadra de futebol no bairro central da cidade. Ocorre que, nos últimos meses, Reinaldo enfrentou uma série de adversidades e não mais dispõe dos recursos necessários para custear o aluguel. Sem querer interromper o trabalho voluntário que já desempenha há muitos anos, mas sem ter condições financeiras de pagar o aluguel da quadra, Reinaldo conversou com Ricardo Santos, um conhecido comerciante local. Após expor toda a situação, Ricardo comentou que havia um grande terreno nas redondezas, abandonado há mais de 15 anos, que seria ideal para a atividade pretendida.

Reinaldo, muito animado com a informação, resolveu investigar a titularidade do referido terreno e descobriu que era de propriedade exclusiva da União, que nunca o aproveitou economicamente, devido à sua localização em região de pouco interesse público.

Ante a situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que o terreno

A

é classificado como bem público de uso especial, razão pela qual é inalienável e não é passível de ser usucapido.

B

enquadra-se no conceito de terras devolutas, sendo passível, consequentemente, de alienação e usucapião, desde que preenchidos os requisitos para tal.

C

é classificado como bem público dominical, estando sujeito a uma inalienabilidade relativa, o que o torna usucapível, desde que para interesse coletivo, como pretendido por Reinaldo.

D

é classificado como bem de uso comum do povo, enquadrando-se no conceito de terras devolutas, razão pela qual não pode ser usucapido.

E

é classificado como um bem público dominical, sendo, por essa razão, passível de alienação a particulares, desde que observados os requisitos legais, mas não pode ser usucapido.

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Q2611616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611616 Direito Civil

João contratou o empreiteiro Carlos para construir uma casa no terreno que havia comprado, restando pactuado que Carlos, além do trabalho em si, forneceria os materiais para a obra; que o prazo para a construção era de um ano, contados da assinatura do contrato; e que o pagamento do valor acordado seria feito em parcela única ao final da obra. Tão logo iniciada a obra, toda a região sofreu danos inestimáveis em razão de fortes chuvas que alagaram várias cidades do estado que, inclusive, decretou estado de calamidade pública. Em razão das chuvas imprevisíveis em volume e quantidade, a morfologia do terreno em que a casa seria construída foi alterada, exigindo um acréscimo considerável de trabalho e materiais para a conclusão da obra. Além disso, em razão do alagamento de toda a região, várias estradas foram fechadas, assim como o aeroporto da cidade, impossibilitando a entrega de materiais.
Diante das novas condições do terreno, do custo do material e da impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente pactuado, Carlos procurou João, requerendo a revisão do contrato, o que foi prontamente negado.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos arcará sozinho com o prejuízo decorrente das chuvas e do alagamento, independentemente de serem caracterizados como eventos extraordinários e imprevisíveis, pois incide o princípio da obrigatoriedade dos efeitos contratuais.

B

Comprovada a onerosidade excessiva em razão das chuvas e alagamento, Carlos pode pedir judicialmente a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença retroagirão à data da citação.

C

Caso Carlos requeira a resolução do contrato, João não poderá evitá-la ainda que ofereça modificar equitativamente as condições do contrato em razão da natureza potestativa do direito de Carlos.

D

Apesar de o princípio da obrigatoriedade dos efeitos contratuais não ser absoluto, Carlos não poderá pedir a resolução do contrato em razão de seu superveniente desequilíbrio, tendo em vista o princípio da conservação dos efeitos contratuais.

E

Como Carlos assumiu a obrigação de fornecer os materiais, o contrato celebrado com João assume natureza aleatória, razão pela qual não incide a proteção contra a onerosidade excessiva.

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Q2611617

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos para apreciação inicial em seu gabinete: no primeiro, figurava como ré instituição de ensino da qual é professor empregado; no segundo, o advogado do autor possui inimizade com Marcos.

Em tal caso, é correto afirmar que

A

Marcos é impedido de atuar em ambos os casos.

B

Marcos é suspeito para atuar no primeiro processo e impedido de atuar no segundo.

C

Marcos é suspeito para atuar nos dois processos.

D

Marcos é impedido de atuar no primeiro processo e suspeito para atuar no segundo.

E

Em ambos os processos, Marcos poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar as razões para tanto.

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Q2611618

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.

Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Eventual recurso de apelação interposto por Karina terá efeito suspensivo automático decorrente do Código de Processo Civil.

B

A concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de Ana poderá ser impugnada em preliminar de apelação interposta por Karina.

C

Tanto a concessão do benefício da gratuidade de justiça como o deferimento da tutela provisória podem ser impugnados por meio de preliminar de apelação.

D

Caso interponha recurso de apelação, Ana poderá requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual será dirigido ao juízo que proferiu a sentença.

E

Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, as matérias se tornaram preclusas.

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Q2611619

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611619 Direito Penal

Matheus viu sua namorada, Luísa, abraçando outro homem. Tomado por violenta paixão, diante do intenso ciúme que nutria por sua namorada, Matheus, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Luísa.
Após efetuar dois disparos que não atingiram Luísa, embora houvesse outras munições disponíveis, Matheus se arrependeu, cessou os disparos e pediu que Luísa o perdoasse e não o abandonasse.

Nesse caso, o iter criminis

A

não se iniciou, pois Luísa não foi atingida.

B

se iniciou, porém, diante da interrupção, houve apenas tentativa.

C

se iniciou, porém, foi interrompido por desistência voluntária.

D

se iniciou, porém, trata-se de tentativa inidônea.

E

se iniciou, porém, foi interrompido por arrependimento eficaz.

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Q2611620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611620 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

O peculato culposo ocorre quando, por negligência, imprudência ou imperícia, o servidor público se apropria de bem de que teve a posse em razão de sua função.

B

O crime de peculato exige a apropriação, para si ou para outrem, de bem público, o reemprego do bem ou valor em finalidade pública diversa configura fato atípico, ainda que o agente obtenha, com essa conduta, alguma vantagem.

C

No peculato doloso, a reparação integral do dano até a sentença extingue a punibilidade, se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

O agente que, mediante erro de outrem, se apropria de dinheiro ou utilidade que tenha recebido no exercício do cargo, responde por peculato mediante erro de outrem.

E

Ao delito de peculato é aplicável o princípio da insignificância, desde que presentes os requisitos, tais como mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

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Q2611621

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611621 Direito Ambiental

A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e distribui insumos industriais para diversos segmentos do mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial de captação de água do sistema de abastecimento público de 3 (três) cidades.

Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas.

Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta.

A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.

Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A situação narrada caracteriza infração ambiental, passível de aplicação de sanções como a multa administrativa. Todavia, a demanda de reparação civil daí decorrente exige não apenas a ocorrência de infração, mas também que seja demonstrado o dano efetivo, observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

B

Diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de efluentes contaminados, sem qualquer tratamento, em rio com ponto de confluência com manancial de captação para abastecimento público representa para o meio ambiente e a saúde humana, a ausência de nova prova técnica pericial do dano na fase processual pela parte autora não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

C

Eventual ausência de realização de perícia judicial, em razão do grande tempo transcorrido para ajuizamento da ação e do fato de a empresa já ter finalizado suas atividades inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental. Ademais, houve perda do interesse de agir, diante do encerramento das atividades da empresa.

D

A inversão do ônus da prova não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que não há prova cabal da presença de tolueno ao longo do rio Beta. Assim, não é possível especificar minimamente qual marca deletéria o despejo do efluente contaminado por tolueno impactou no ambiente de entorno e à saúde humana.

E

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a de que a pretensão de exigir a reparação dos danos seja submetida à prescrição. Portanto, a despeito de a Constituição e leis ordinárias não disporem acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, os tribunais superiores entendem que vigora a regra da estipulação de prazo de 5 anos para pretensão em matéria ambiental.

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Q2611622

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611622 Direito Ambiental

A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares, está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para a construção do posto sob o argumento de que a nascente está canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente. Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou e causou dano ambiental no local.

O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.

No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Entendeu corretamente o tribunal de origem no sentido de que o posto de gasolina não tem responsabilidade civil, pois não teria provocado danos ambientais considerando que a área já estava degradada.

B

Eventual aplicação de penalidades administrativas, em razão da responsabilidade administrativa ambiental do posto de gasolina, não obedeceria à sistemática da teoria da culpabilidade, sendo desnecessária a demonstração de seu elemento subjetivo e demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

C

Conquanto houvesse a instalação do empreendimento em área de preservação permanente, não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento.

D

A consolidação da intervenção na área de preservação permanente não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente.

E

A violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade civil objetiva, informada pela teoria do risco integral, nos termos do Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, contra a empresa e os sócios da pessoa jurídica, exceto para a autarquia estadual, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.

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Q2611623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611623 Direito Constitucional

A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos, diferentemente das unidades de conservação.

B

A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação como ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X.

C

É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, desde que feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando que as unidades de conservação foram criadas por meio decreto.

D

A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à edição de medida provisória, pois consta expressamente do elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88.

E

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito

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