Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611664
Direito Tributário
Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir
certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com
efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica
a ocorrência de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611665
Direito Tributário
Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação
ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:
I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.
Está correto o que se afirma em
I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611666
Direito Tributário
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem
expressa previsão de que o ITCMD
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611667
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e
combate a incêndio.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611668
Direito Previdenciário
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social
é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses
a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às
pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611669
Direito Previdenciário
Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado,
sendo que por último exercia suas funções em Belém/PA. Sérgio
faleceu em fevereiro de 2024 deixando viúva e 2 filhos maiores,
com idades respectivas de 30 anos e 27 anos, sendo ambos
servidores públicos federais. Sérgio recebia aposentadoria de
R$10.000,00 mensais e a viúva, após alguns meses extremamente
triste, requereu a pensão por morte em julho de 2024.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611670
Direito Eleitoral
Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo
administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava
vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar.
Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular
de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender
que a instauração desse processo era manifestamente injusta,
decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para
concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao
terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que
pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos
com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa
de inelegibilidade.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611671
Direito Eleitoral
Ana, Prefeita do Município Alfa, contava com residência oficial,
que se situava em localidade central, próxima à sede do Partido
Político Beta, ao qual estava filiada. No ano de realização da
eleição em que concorreria à reeleição, Ana realizou reuniões de
campanha de modo recorrente, em caráter reservado, na
residência oficial, o que foi objeto de críticas dos demais
candidatos ao pleito.
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611672
Direito Financeiro
Em relação à evolução do orçamento público, relacione a
metodologia de elaboração do orçamento público com suas
respectivas definições e/ou objetivos principais:
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa
( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa
( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611673
Direito Financeiro
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, as receitas
decorrentes dos tributos são, quanto à categoria econômica,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611674
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de
planejamento projetado no exercício anterior para que se
execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de
execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram
previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611675
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à
Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso
às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611676
Auditoria Governamental
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as
informações sobre a situação patrimonial, sobre o desempenho e
sobre os fluxos de caixa do governo ou outra entidade do setor
público são normalmente apresentadas nas demonstrações
contábeis.
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:
1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa
( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:
1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa
( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611677
Auditoria Governamental
Avalie se as características-chave de entidade do setor público
que reporta a informação contábil incluem:
I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:
I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611678
Contabilidade Pública
O Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público é composto por três quadros.
O quadro principal irá apresentar
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611679
Contabilidade Pública
Em 2023, uma universidade do setor público recebeu R$50.000
referentes à solução de litígio relacionado com a compra,
realizada em 2022, de computadores para seu laboratório de
informática, que não foram entregues.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da universidade, em 31/12/2023, o valor
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da universidade, em 31/12/2023, o valor
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611680
Contabilidade Pública
Em relação à despesa orçamentária inscrita em restos a pagar,
pode-se afirmar que tanto os restos a pagar processados como os
não processados estão pendentes do(s) seguinte(s) estágio(s):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611681
Contabilidade Pública
Em relação a avaliação e mensuração dos créditos e obrigações
de uma entidade do setor público, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611682
Contabilidade Pública
Uma escola do setor público apresentava saldo bancário
negativo, tendo realizado um saque a descoberto. Em
decorrência de uma crise financeira, não há expectativa de
recomposição imediata do saldo, mas a previsão é de que isso irá
ocorrer em cerca de oito meses.
No balanço patrimonial da escola, o saldo bancário deve ser é apresentado em
No balanço patrimonial da escola, o saldo bancário deve ser é apresentado em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611683
Auditoria Governamental
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de
asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor
independente, a parte responsável e os usuários previstos.
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.
As afirmativas são, respectivamente,
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