Q2564193Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi
incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar
determinado expediente ao órgão ou agente competente para
exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.
Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu
corretamente que o referido órgão é
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