Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.


Está correto o que se afirma em

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,