Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2024 para Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de: 

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.
IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), instituiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos, cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública nacional e estrangeira. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na LAC. Dentre os parâmetros que influenciam a dosimetria da multa a ser proposta, encontra-se a avaliação do Programa de Integridade da pessoa jurídica. São parâmetros para a avaliação deste programa, EXCETO: 

O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservação das relações sociais e um fundamento de todas as formas consensuais de resolução de conflitos. Na administração pública, as Ouvidorias têm como uma das suas atribuições precípuas, promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes (Lei nº13.460/2017). Entretanto, os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando as partes no conflito:

Para fins do disposto no Decreto nº 10.889/2021, considera-se representação privada de interesses a interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio, ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito da(o): 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), determina que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades:

De acordo com a Lei nº 12.813/2013, são situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego e no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, EXCETO:

O Decreto n º7.724/12, regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Federal, definindo como as informações mínimas devem estar em transparência ativa em seção específica, nos sítios na internet dos órgãos ou entidades que são: 

Trata-se de condição para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o investigado:

Aos titulares das unidades setoriais de correição é permitido mandato de:

Na Fiocruz, a integridade em pesquisa se insere em um campo de reflexão mais amplo que é a integridade pública. Integridade pública é entendida como o alinhamento consistente e aderência a valores, princípios e normas éticas comuns para a defesa e priorização do interesse público sobre os interesses privados no setor público, que visam a fazer com que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo precípuo: entregar os resultados esperados pela população de forma adequada, eficiente e efetiva. São princípios de integridade da pesquisa na Fiocruz: 

Nos últimos anos, Administração Pública federal tem ampliado os meios para a garantia da segurança e da confiança dos denunciantes, compreendendo-os como atores fundamentais para o combate à corrupção. Neste contexto, receber e apurar as denúncias relativas às práticas de retaliação contra denunciantes praticadas por agentes públicos dos órgãos e das entidades, instaurar e julgar os processos para responsabilização administrativa resultantes de tais apurações, compete à(ao):