Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

Na repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispõe quanto à esfera estadual:

As afirmativas a seguir dizem respeito a infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, dispostas na Lei n.º 10.028/2000.
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?

Acerca dos incidentes processuais previstos regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que