Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista. IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação. ALTERNATIVAS

De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos. II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem. III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados. ALTERNATIVAS

Partindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas, exemplos de expressão do poder de polícia administrativa no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse contexto:

Relativamente aos instrumentos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a proposição INCORRETA:

Sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A respeito da aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta: