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Q1739583

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Elaboração do orçamento ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739583 Direito Financeiro

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO se configura em hipótese de integração de lei de orçamento:

Alternativas

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q1739584

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739584 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO se alinha com as receitas de capital, conforme as normas gerais de direito financeiro:

Alternativas

Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

Da conversão, em espécie, de bens e direitos;

Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital;

O superávit do orçamento Corrente;

As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q1739585

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739585 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA. "Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

Alternativas

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q1739586

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739586 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta relativa à previsão da Lei Federal nº 6.830/80:

Alternativas

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui apenas o juízo da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência;

Quanto ao responsável, a execução fiscal só poderá ser promovida, nos termos da lei, por dívidas tributárias, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas;

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não tributária, abrange, exclusivamente, atualização monetária, juros e multa de mora;

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da lei 6.830/80, salvo apenas as hipóteses de mandado de segurança e ação repetitória.

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Q1739587

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739587 Legislação Estadual

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

Alternativas

A declaração de deserção do recurso de Revisão;

Questões de saneamento não contidas na reclamação;

A decisão proferida pela Câmara Especial;

Cancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;

Sobre incidente processual.

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31: D

32: A

33: A

34: C

35: D

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