Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Procurador
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Q2075596
Direito Eleitoral
Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
Q2075597
Direito Eleitoral
Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto
afirmar, EXCETO:
Q2075598
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:
Q2075599
Direito Penal
No tema “crimes contra a Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:
Q2075600
Direito Penal
Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria,
previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os
referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se
refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.
Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:
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