Questões de Concurso Público CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) 2024 para Agente de Fiscalização

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Q2540653 Direito Administrativo
No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo), relacionado aos direitos dos administrados, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
Alternativas
Q2540654 Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, por exceção: 
Alternativas
Q2540655 Direito Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo: 
Alternativas
Q2540662 Direito Administrativo
Qual é o objetivo geral do Manual de Disposições Gerais para servidores públicos:  
Alternativas
Q2540663 Direito Administrativo
Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos servidores:  
Alternativas
Q2540664 Direito Administrativo
O que o regime jurídico estabelece para os servidores públicos civis:  
Alternativas
Q2540671 Direito Administrativo
Indique o momento em que, nas modalidades da Lei 8.666/93, não é mais possível desistir da proposta: 
Alternativas
Q2540672 Direito Administrativo
O que caracteriza um "motivo justo" para a desistência da proposta, segundo o art. 43 da Lei 8.666/93: 
Alternativas
Q2540673 Direito Administrativo
Quais são as possíveis consequências para um licitante que não honra a proposta apresentada: 
Alternativas
Q2540674 Direito Administrativo
O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório: 
Alternativas
Q2540675 Direito Administrativo
Sobre a Dispensa de Licitação. Quando ocorre a dispensa de licitação: 
Alternativas
Q2540676 Direito Administrativo
Sobre a Inexigibilidade de Licitação. O que caracteriza a inexigibilidade de licitação: 
Alternativas
Q2540677 Direito Administrativo
Hipóteses de Dispensa. Indique, dentre as alternativas, a hipótese em que não poderá haver dispensa de licitação:  
Alternativas
Q2540678 Direito Administrativo
Hipóteses de Inexigibilidade. Quais são exemplos de hipóteses de exigibilidade de licitação: 
Alternativas
Q2540679 Direito Administrativo
Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação: 
Alternativas
Q2540680 Direito Administrativo
De acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação: 
Alternativas
Q2540681 Direito Administrativo
Quais são os casos em que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação: 
Alternativas
Q2540682 Direito Administrativo
O que caracteriza o poder administrativo vinculado: 
Alternativas
Q2540683 Direito Administrativo
Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário: 
Alternativas
Q2540684 Direito Administrativo
 O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: B
5: C
6: C
7: A
8: A
9: C
10: C
11: C
12: B
13: D
14: D
15: A
16: A
17: A
18: B
19: B
20: B