Questões de Concurso Público IPEM-RO 2013 para Assistente Jurídico
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A redefinição do território colonial brasileiro foi realizada por meio de alguns tratados. O tratado ao qual o texto faz referência é o de:
![Imagem 003.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/29635/Imagem%20003.jpg)
A criação do estado de Rondônia efetivou-se através da Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 1981, que elevou o Território Federal já existente à condição de Estado, mantendo seus limites e fronteiras. Respectivamente, era Presidente do Brasil e foi instituído como primeiro governante do Estado na ocasião: