Questões de Concurso Público PC-RO 2014 para Técnico em Necropsia

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

A prisão, ainda que ilegal, será mantida pela autoridade judiciária.

O Estado não é obrigado a indenizar o conde nade por erro judiciário.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de seis meses contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico ou corrupção.

A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 40anos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Polícia Federal

Polícia Militar

Polícia Civil

Polícia Ferroviária Federa

Polícia Rodoviária Federa

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.

a liberdade de expressão.

a liberdade de religião.

a herança

a propriedade

a moradia

tipicidade.

culpabilidade.

conduta.

imputabilidade.

antijurídicidade

imputabilidade

exercício regular de um direito

potencial consciência da ilicitude

exigibilidade de conduta diversa.

conduta.

formais.

unissubsistentes.

plurissubsistentes.

materiais.

de mera conduta.

peculato.

estelionato.

roubo.

apropriação indébita

furto.

Todos os crimes dispostos na parte especial de Código Penal preveem a forma dolosa e culposa do delito.

O direito brasileiro não reconhece a figura da culpa imprópria.

O crime de lesão corporal seguido do resultado morte, disposto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, é exemplo de crime preterdoloso.

O crime culposo admite a figura da tentativa.

O dolo eventual não é admitido no direito brasileiro.

A autópsia será feita pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão nc auto.

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não lhe poderá suprir a falta.

Nos casos de morte violenta, independente de quando haver infração penal que apurar, ou mesmo quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte sem que seja necessário exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante, ainda assim proceder-se-á a exame externo simples de cadáver.

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, excepcionalmente, a requerimento dos peritos. Havendo exumação para exame cadavérico, o administrador do cemitério deverá indicar o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. Diante da recusa deste ou de falta de quem indique a sepultura, ou, ainda, de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame indireto, durante o qual os peritos não terão presente o auto de corpo de delito já realizado, para que não sejam sugestionados. Se o exame tiver por fim precisar a classificação de delito, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 10 dias, contado da data do crime.

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

será de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do juiz competente, para conclusão de seus trabalhos.

deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade judiciária, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

será de quinze dias quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.

será concluído no prazo de trinta dias, se e indiciado estiver preso e de 90 noventa dias, quando solto, podendo o prazo ser duplicado pele juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pele ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; ne caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, de dia em que cessou a permanência.

No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processe Penal.

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício.

O juízo singular formará sua decisão pela íntima convicção na apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, repetíveis e antecipadas.

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras.

É facultado ao juiz determinar, no curso de inquérito policial, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1 988 e do parágrafo único do art 191

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1 988 e do parágrafo único do art 191

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

normativo

de polícia.

hierárquico

regulamentar

disciplinar.

economicidade

separação dos poderes

legitimidade

eficiência.

transparência

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

a administração pública pode anular ato próprio após o exaurimento de apreciação judicial.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato lícito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço púbico, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.