Questões de Concurso Público Faceli 2015 para Procurador
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Q604469
Direito Tributário
O lançamento é o ato administrativo vinculado de
aplicação da norma tributária material. A modalidade
de lançamento em que inicialmente o próprio
contribuinte apura o valor a ser pago e efetua o seu
recolhimento, aguardando posterior manifestação da
autoridade fiscal, denomina-se lançamento:
Q604470
Direito Penal
Configura-se a imputabilidade em caso de:
Q604471
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação
atinente a tal delito prevê:
Q604472
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares –
ES, compete concorrentemente ao Município, Estado
e União:
Q604473
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Municipal nº 1.347/1990, o ato
mediante o qual o servidor passa a exercer suas
atividades em outro setor, sediado em localidade
diferente ou não da anterior, dentro da administração
municipal denomina-se:
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