Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Especialista em Controladoria Pública

A natureza jurídica do recurso administrativo é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, objeto de disposição legal específica, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e requisitos que devem estar presentes no instrumento do recurso.

Os recursos administrativos têm suporte em três fundamentos básicos: i) o sistema de hierarquia orgânica; ii) o exercício do direito de petição; iii) a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pode ainda ter por fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante, caso em que a Administração deverá deixar perfeitamente clara a razão de decidir, sob pena de abrir ao interessado o direito de promover reclamação junto ao STF. Com o final do prazo do recurso ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ.

Os recursos administrativos podem ser classificados em: i) recursos hierárquicos próprios – os que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico da Administração; e ii) recursos hierárquicos impróprios – os em que o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele cujo ato pretende-se impugnar. Entre o controlado e o controlador não há propriamente relação hierárquica de subordinação, apenas uma relação de vinculação. Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder.

O recurso tramita pela via administrativa, ou seja, o recurso percorre os diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e nela é resolvido. A solução se exaure na via administrativa, sem a necessidade de ingerência do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. A Administração fica obrigada a examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo.

São espécies de recursos administrativos: i) representação – o recorrente denuncia irregularidade, ilegalidade e/ou conduta abusiva de agente da Administração e postula a apuração e a regularização da situação; ii) reclamação – o recorrente postula a alteração de ato que lhe prejudica direito ou interesse – o recorrente é o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial; iii) pedido de reconsideração – é dirigido à própria autoridade cujo ato pretende-se seja corrigido; iv) revisão – o interessado postula a reapreciação de decisão jà proferida em processo, com base em fatos novos suscetíveis de conduzir a autoridade que decidiu a solução diversa da que adotou no exame anterior da questão.

Ela elegeu, como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, fundamentalmente, o agente público, servidor ou não, o qual definiu, para seus efeitos, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades relacionadas como sujeitos passivos. A lei incluiu como sujeito ativo, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A única disposição de natureza criminal da Lei de Improbidade Administrativa é a que diz que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente" e acrescenta que “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".

Ela elegeu, como sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50

Segundo essa lei, em todos os casos em que o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à Controladoria Municipal de Vila Velha representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sendo que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Nem todos os princípios gerais da Administração Pública foram objeto da tutela dessa lei, pois ela, em seu art. 11, destacou que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", além de oito ações ou omissões que relacionou.

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remunerações aos vencedores.

O Convite é a modalidade entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento de propostas, observada a necessária qualificação.

A concorrência é a modalidade entre interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A escolha da modalidade de licitação entre concorrência, tomada de preços, pregão e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços em cada uma das quatro modalidades.

A técnica e preço é o tipo de licitação quando o critério de licitação da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que seja o vencedor o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.