Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2014 para Especialista em Controladoria Pública

Com base nos conceitos e entendimentos sobre os princípios orçamentários. A alternativa que melhor expressa a correta definição nos itens abaixo, respectivamente, é:

I - Múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

II - A lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

III - Princípio que busca impedir o florescimento das atividades empresariais do Estado, que não poderiam ser conciliadas com o cumprimento da regra de que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais.

IV - O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que pode variar entre os países.

Com relação à evolução do orçamento público nas constituições brasileiras, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta:

I - A Constituição de 1934 foi considerada do “tipo misto", uma vez que a elaboração da proposta é atribuída ao Presidente da República e votada pelo Legislativo, que ainda julgava as contas do presidente.

II - A Constituição de 1891 seria do “tipo administrativo", já que o orçamento era função privativa do Presidente, bem como a sua tomada de contas.

III - A Constituição de 1967 deu especial relevância ao orçamento, mas retirou prerrogativas do legislativo quanto à iniciativa de leis ou emendas que criem ou aumentem despesas.

IV - O texto constitucional de 1988 inovou com a instituição do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, a finalidade básica da classificação por programas é demonstrar as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade. Esse critério surgiu visando permitir o cumprimento das novas funções do orçamento, em especial a representação do programa de trabalho. Por exigência da Lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária federal trará uma quinta categoria na classificação por programas:

A norma geral da Lei Orçamentária (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Ainda, a LOA terá, de acordo com a Lei 4.320/64, ademais do texto regulamentar, a seguinte composição, exceto:

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) fornece orientações para elaboração dos orçamentos anuais e tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. São ainda características que a LDO deve dispor, exceto:

Por conta de uma suposta impossibilidade de alcançar a meta de superávit primário, o Governo Federal quer alterar a LDO no sentido de aumentar a redução da meta com mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações fiscais. Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs tem papel fundamental, pois se responsabilizam pela fixação das metas fiscais, exigência que veio do marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazem parte das informações que devem constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO, exceto:

As informações a seguir referem-se à entidade governamental da administração direta, em um determinado exercício financeiro.
Descrição/Valor (R$) Previsão das Receitas = 1.000.000,00   Fixação das despesas = 1.000.000,00   Receitas realizadas = 1.200.000,00   Despesas empenhadas = 900.000,00   Despesas liquidadas = 800.000,00   Despesas pagas = 750.000,00   Receita extra-orçamentária = 50.000,00   Despesa extra-orçamentária = 70.000,00

Considerando essas informações, é correto afirmar que: