Questões de Concurso Público Câmara de Acaraú - CE 2014 para Consultor Legislativo

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Q542586
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542586 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?
Alternativas
Q542587
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542587 Direito Constitucional
Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é:
Alternativas
Q542588
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542588 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:


I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.


II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.


III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.


As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos:


Alternativas
Q542589
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542589 Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q542590
Direito Constitucional Processo Legislativo , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542590 Direito Constitucional
Analise as afirmativas:

I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias

II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

Podemos afirmar que são verdadeiras:

Alternativas
Q542591
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542591 Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública – direta e indireta – a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:
Alternativas
Q542592
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542592 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:


Alternativas
Q542593
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542593 Legislação Estadual
Analise as afirmações:


I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos.


II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.


III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.


Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:


Alternativas
Q542594
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542594 Direito Administrativo
Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.
Alternativas
Q542595
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542595 Direito Administrativo
O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:
Alternativas
Q542596
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542596 Direito Administrativo
O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:
Alternativas
Q542597
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542597 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:
Alternativas
Q542598
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542598 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?
Alternativas
Q542599
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542599 Direito Constitucional
A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):
Alternativas
Q542600
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542600 Direito Constitucional
A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
Alternativas
Q542601
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542601 Direito Constitucional
Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?
Alternativas
Q542602
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542602 Direito Constitucional
Marque a alternativa correta:

Alternativas
Q542603
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542603 Direito Constitucional
Analise as assertivas:

I– Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) está juridicamente autorizado a interpretar a Constituição.

II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

III – O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

Estão erradas:

Alternativas
Q542604
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542604 Direito Constitucional
Marque a alternativa falsa:
Alternativas
Q542605
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542605 Direito Constitucional
Analise as assertivas:

I– Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar.

II– Para a criação de novos Municípios, é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

III– Incluem-se, entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

IV– Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:


Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: C
44: C
45: D
46: C
47: A
48: A
49: D
50: C
51: B
52: E
53: B
54: B
55: C
56: C
57: A
58: C
59: B
60: A
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