Q1248339Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à
Proteção no Trabalho, tratando de forma específica o trabalho do adolescente aprendiz. O referido
Estatuto, assegura objetivamente ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos: I direitos trabalhistas. II direitos previdenciários. III bolsa-aprendizagem. IV trabalho protegido. Estão CORRETOS os itens:
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O SUAS organiza-se por meio de duas modalidades de proteção, a proteção social básica e a proteção
social especial. Ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, a
proteção social de assistência social, tem por garantia:
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Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são responsáveis por organizarem e
coordenarem os programas, projetos e serviços da Rede de Proteção Básica que podem ser oferecidos
pelos CRAS, por meio de estrutura governamental e não-governamental. Dentre os programas, projetos
e serviços ofertados pelos CRAS, temos:
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O SUAS sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, é destinado à gestão da
Assistência Social, através da integração das ações nas três esferas de governos (União, Estados,
Municípios e DF) e das entidades privadas de Assistência Social. A opção que apresenta
responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é:
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A Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social assegura ao/à assistente social
atribuições privativas ao seu exercício profissional. Entre essas atribuições, destaca-se:
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