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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária
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Q2527144

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527144 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, marque a alternativa correta:

Alternativas

poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos vinculados.

poder de polícia é aquele que deve ser referendado por autoridade judiciária quando restringir o uso e gozo de bens.

poder vinculado é aquele relacionado à prática de atos administrativos regrados para os quais a lei estabelece os requisitados e condições de sua realização.

poder regulamentar é a capacidade para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2527145

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527145 Direito Administrativo

O ato administrativo que põe fim a situações jurídicas individuais é classificado pela doutrina como um ato

Alternativas

extintivo.

declarativo.

modificativo.

constitutivo.

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Q2527146

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527146 Direito Administrativo

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

Alternativas

órgão.

autarquia.

empresa pública.

Sociedade de economia mista.

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Q2527147

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527147 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador. Excluem o crédito tributário

Alternativas

isenção e anistia.

prescrição e a decadência.

pagamento e compensação.

conversão de depósito em renda.

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Q2527148

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527148 Direito Tributário

O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento

Alternativas

é uma atividade administrativa discricionária e facultativa exercida por servidores públicos legalmente nomeados para esta função.

De ofício é aquele sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, que o faz no futuro por homologação.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de guerra externa ou em caso de decretação de calamidade pública.

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Respostas

21: C

22: A

23: B

24: A

25: C

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